Procedimento Comum Cível 0002965-53.2015.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002965-53.2015.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ELVANI TAVARES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANNABEL GONCALVES BARROS COSTA - MA8939-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A DESPACHO 01. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0002965-53.2015.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial. Em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, intimo a parte ré para, no prazo de 30 ( trinta) dias, se manifestar sobre a petição retro. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). Advertindo que a Fazenda Pública tem prazo em dobro. 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA _________________________________________ 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A8

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: ELVANI TAVARES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANNABEL GONCALVES BARROS COSTA - MA8939-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda fora ajuizada perante a Justiça do Trabalho, entretanto, o Juízo Laboral declinou a competência para o processamento da demanda na Justiça Estadual. Ocorre que, confirmada a competência deste juízo, isso implica afirmar que o regime jurídico entre as partes é do tipo jurídico-administrativo ou nulo, não havendo que se falar, assim, na aplicação da CLT, seja no que toca ao direito material, seja no que toca ao direito processual. Há a necessidade, portanto, sendo este o caso, de adequar a causa de pedir ao ao rito do procedimento comum, estabelecido pelo CPC. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0002965-53.2015.8.10.0039 PARTE Ante o exposto, chamo o feito à ordem para determinar seja intimada a parte autora para que emende a inicial, adequando-a ao rito do procedimento comum, ou mesmo, sendo o caso, faça a propositura de uma nova ação. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do ora determinado, ficando advertida a parte autora de que eventual descumprimento poderá ensejar o indeferimento da inicial, a teor do art. 321, parágrafo único, do CPC. (1) Após o decurso do prazo, com ou sem cumprimento da determinação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Cristina Leal Meireles Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A-01 _____________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I - Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da Reclamação Trabalhista, com a consequente remessa dessa ação para a Justiça Estadual, deve o julgador determinar a emenda da inicial, adequando-a ao disposto no art. 319 do CPC, quando esta foi dirigida a Justiça do Trabalho. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03492135820188090000, Relator: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 27/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/03/2019)

03/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELVANI TAVARES DE SOUSA em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

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