Cumprimento de sentença 0800374-29.2019.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800374-29.2019.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS - MG143178 Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS - MG143178 FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: ATA DE AUDIÊNCIA Iniciada a audiência, compareceu apenas a parte autora. Ausente as partes requeridas, apesar de regularmente intimados pelo diário da Justiça. Em seguida, a parte autora ratificou seu pedido inicial e pugnou pelo reconhecimento da revelia. Por fim, o Juiz passou a proferiu SENTENÇA: Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800374-29.2019.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE FERNANDES MACEDO JUNIOR PARTE(S) REQUERIDA(S): UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e outros (3) ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ FERNANDES MACEDO JUNIOR em face de FERNANDO MARQUES LUSVARGUI e S.A. CAPITAL BRAZIL S/A, pelo rito da Lei nº. 9.099/95. Alegou o autor, em apertada síntese, que firmou com as empresas Unick Sociedade de Investimentos LTDA, SA Capital LTDA um pacotes de investimentos, por meio do pagamento de boleto de cobrança, emitido pela segunda ré garantidora do negócio, no valor de R$ 3.496,00 (três mil, quatrocentos e noventa e seis reais). Asseverou que havia promessa de remuneração do valor investido, com previsão de retirada do importe de R$ 6.992,00 (seis mil, novecentos e noventa e dois reais) após 6 (seis) meses de adesão do contrato, com desconto de 8% relativa a uma taxa administrativa. Frisou que não obteve êxito em realizar o saque do valor prometido e que ao verificar o saldo de sua conta, havia apenas a quantia de R$ 814,10, dos quais somente R$ 336,35 estavam disponíveis para saque. Juntou documentos e requereu a procedência da ação com a rescrição contratual, devolução dos valores investidos e fixação de indenização por danos morais. Citados, os requeridos FERNANDO MARQUES LUSVARGUI e S.A. CAPITAL BRAZIL S/A apresentaram contestação e documentos (vide ID 34659845). Em síntese, sustentaram serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação. No mérito, asseverou que o autor adquiriu apenas um pacote de curso sobre investimento e que eventual responsabilidade seria referente a empresa Unick Sociedade de Investimentos. Lembrou que sua responsabilidade civil demandaria de análise da ação criminal que tramita na justiça brasileira em face da relativa empresa. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Em seguida, designou-se a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Na data aprazada, apenas o autor compareceu. Na ocasião, apesar de regularmente intimados, os requeridos quedaram-se inertes. Era o que interessava relatar. Decido. Da aplicação da revelia Considerando a ausência das partes na audiência de conciliação, instrução e julgamento, reconheço a revelia em relação a matéria fática. Observe-se que apesar da juntada da peça contestatória antes da realização do ato, a ausência da parte em audiência de participação obrigatória, implica no reconhecimento de sua revelia. Exara o art. 355, inciso II do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido quando ocorrer a revelia. Análise das questões preliminares que poderiam ser conhecidas de ofício Considerando a revelia apresentada, passo a analisar apenas as questões preliminares que poderiam ser conhecidas de ofício. Da alegação de ausência de interesse Persiste interesse processual ao autor, considerando que a ação por ele ajuizada preenche os requisitos necessidade / utilidade. Da competência do JECC e da legitimidade passiva ad causam dos requeridos Não há necessidade de perícia para o deslinde da controvérsia, bem como respondem por eventuais danos causados ao consumidor todos aqueles que intervierem na relação de consumo, nos termos do art. 25, §1º do CDC. Da alegação de necessidade de suspensão do processo até resolução de demanda na esfera criminal O pedido de suspensão do feito não comporta acolhimento, pois há independência entre as esferas cível e a criminal. A Análise do mérito Em que pese o reconhecimento da revelia em relação a matéria fática, vejo necessidade de analisar a pretensão autoral. Com efeito, há prova nos autos de que o autor realizou o pagamento, como aporte de capital, com o fito de vê-lo remunerado, como se vê no documento anexado à inicial. Denota-se ainda que o contrato foi firmado nos termos alegados na inicial, corroborados pelos anúncios anexados. Inexistente prova de restituição do numerário depositado. Também não se observa que a “promessa” do retorno financeiro tenha se concretizado. Portanto, patente o dever dos réus em devolver o montante aplicado pelo consumidor, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Não posso deixar de pontuar que a empresa SA CAPITAL BRAZIL S/A tem nítida responsabilidade, já que atuava como “garantidora” das operações, o que refletia no consumidor a legítima confiança de que o acordado seria cumprido. Por conseguinte, não há como afastar a solidariedade entre os envolvidos, razão pela qual todos devem responder pelos danos causados ao consumidor. Vale ressaltar que não há necessidade de que toda a cadeia de fornecedores estejam no polo passivo, cabendo ao consumidor eleger dentre eles quem responderá judicialmente pelos danos causados. Analisando o suposto contrato entabulado entre as partes, observa-se que havia um engodo para ludibriar o consumidor a obtenção de retornos muito mais elevados que as operações financeiras habituais. Nítido modelo de negócio baseado em “pirâmide”, que atraem investidores com a promessa de lucros rápidos e vultosos, valendo-se da inexperiência dos consumidores lesados. A referida prática é ilegal e constitui crime contra a economia popular, previsto no art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51. Dessa forma, o contrato celebrado teve objeto ilícito, e, por consequência, é nulo, nos termos do artigo 166, inc. II do Código Civil. Sendo inválido o contrato, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, e o valor de R$ 3.496,00 (três mil, quatrocentos e noventa e seis reais) deve ser restituído à parte autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso. Em relação ao pleito de danos morais, observo que de fato houve afronta ao direito da personalidade do autor, tendo em vista que o mesmo foi ludibriado com a promessa de um retorno financeiro pungente, acaso aderisse “ao plano de investimento” ofertado pelos requeridos. Ao abusar da inexperiência e atentar contra a boa-fé dos consumidores, os requeridos os atingiram em sua esfera da personalidade, já que agiram com extrema má-fé, causando-lhes sensação de malogro e impotência. Evidente que após ser privado de receber o que lhe tinha sido ofertado, bem como reaver o capital investido, o consumidor vê-se numa sensação de desamparo e extremo desalento, já que foi lesado e ludibriado. Tais circunstâncias atraem o dever de indenizar e permitem que o Judiciário sancione os causadores dos danos, aplicando-lhes a condenação de ressarcir aos lesados não apenas os danos materiais, mas também os morais, decorrentes do engodo que criaram. Assim sendo, arbitro os danos morais em favor do autor no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com resolução do mérito para: a) Declarar nulo o contrato firmado entre o autor e os requeridos; b) Condenar os requeridos solidariamente a ressarcirem ao autor, o valor de R$ 3.496,00 (três mil, quatrocentos e noventa e seis reais) que deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo desembolso; c) Condenar os requeridos solidariamente ainda a pagarem ao autor, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Tal quantia deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. Da antecipação de tutela como forma a garantir a efetividade da decisão Antecipo os efeitos da tutela em relação ao valor a ser ressarcido (R$ 3.496,00) e seus acréscimos legais, determinando que independentemente de recurso, tal quantia, devidamente atualizada e acrescida de juros seja bloqueada dos ativos financeiros dos requeridos, pelo SISBAJUD, devendo permanecerem em conta judicial até o trânsito em julgado desta sentença. Sem custas e sem honorários. Deve a Secretaria Judicial providenciar a atualização dos valores para imediato cumprimento da diligência. Sentença publicada em audiência e o autor devidamente intimado. Intimem-se os requeridos, por meio de seu advogado. Nada mais havendo, o ato processual foi encerrado e assinado eletronicamente apenas pelo magistrado. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

23/08/2022, 00:00

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de YUSIFF VIANA DA MOTA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(22)