Cumprimento de sentença 0803891-22.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803891-22.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: THONNY MARCOS GONCALVES DA SILVA Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803891-22.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Práticas Abusivas] Cuida-se de ação revisional proposta por THONNY MARCOS GONCALVES DA SILVA contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora alega que contratou empréstimo junto ao banco réu, todavia a taxa de juros remuneratórios excede a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN configurando abusividade visto que a taxa mensal de juros corresponde 22% a.m e 987,22% a.a. Sustenta que, na data do contrato, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN era de 5,48% a.m e 89,74% a.a. Requer, assim, a concessão do benefício da justiça gratuita; tutela de urgência para a suspensão dos acréscimos decorrentes da taxa de juros anual excessiva; a declaração de abusividade da cobrança de juros remuneratórios que ultrapassem a taxa média de mercado, com a revisão das parcelas; a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e repetição do indébito. Em decisão, foi deferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o réu apresentou defesa alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial pela ausência de valor incontroverso e a indevida concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta a regularidade da contratação; a soberania e a autonomia de vontade dos contratantes; a inexistência de limite para a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras; a excepcionalidade da revisão dos contratos e a inexistência de abusividade e de cobrança de taxa de juros acima do valor de mercado. Diz inexistir danos a serem ressarcidos. Requer a improcedência da ação. Em réplica, a parte autora tece alegações acerca da violação das normas consumeristas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Quanto a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que foram tecidas apenas alegações genéricas a respeito, rejeito-a. Rejeito a alegação de inépcia da inicial visto que a parte autora demonstra que o valor incontroverso da parcela seria de R$ 815,97 (oitocentos e quinze reais e noventa e sete centavos) em vez de R$ 1.554,59 (mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Cabe asseverar, que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” As partes celebraram contrato de empréstimo, em 15/10/2019, no valor de R$ 6.946,22 (seis mil e novecentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), para pagamento em 12 (doze) parcelas de R$ 1.554,59 (mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), com taxa mensal de juros de 22,00% A.M e 987,22% A.A., debitadas em conta de titularidade do autor. No CDC, o direito de informação está positivado no inciso III, do art. 6º, sendo considerado direito básico do consumidor. Verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Ora, como sabido, a relação de consumo é marcada, sobretudo, pelo desiquilíbrio existente entre o consumidor, parte presumidamente vulnerável, e o fornecedor. Nesse diapasão, a ilustre professora Cláudia Lima Marques, afirma que a tal vulnerabilidade se apresenta sob quatro espécies, quais sejam: a) vulnerabilidade técnica; b) vulnerabilidade jurídica; c) vulnerabilidade fática; e d) vulnerabilidade informacional. Sobre a vulnerabilidade informacional, convém destacar, em breves linhas, que não é só a falta de informação que fragiliza o consumidor, mas, também, o fato de que ela é “abundante, manipulada, controlada e, quando fornecida, nos mais das vezes, desnecessária”2. Feita a observação, a doutrina, por outro lado, realça o importante papel da informação na relação consumerista. Confira-se: “Observa-se, também, que, de certa maneira, essas novas leis intervencionistas de função social vão ocasionar um renascimento da defesa da liberdade de contratar, da liberdade de escolha do parceiro contratual, através do novo dever de informação imposto ao fornecedor, para que o consumidor possa escolher o parceiro que melhor lhe convier, como, por exemplo, a informação em relação à presença de transgênicos nos alimentos. É o nascimento de um forte direito à informação3”. Nesse mesmo sentido, João Batista de Almeida leciona que: “Há estreita relação com o direito à segurança, pois, se o consumidor tem o direito de consumir produtos e serviços eficientes e seguros, é intuitivo que deve ser ele informado adequadamente acerca do consumo dos produtos e serviços, notadamente no que se refere à especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como riscos que apresentam"4. Desse modo, pode-se dizer que a informação tem o relevante papel de evitar que o consumidor, considerando o seu déficit informacional, se aventure no mercado de consumo, sem, no entanto, ter a exata dimensão e especificação das características do produto ou serviço que almeja adquirir ou contratar. In casu, observo que a ré de forma sorrateira, aproveitando-se do pouco conhecimento e da necessidade do autor, aplicou ao contrato índices elevados, bem acima da taxa média de mercado utilizada a época para semelhantes operações. Sobre o tema, quando do julgamento do Recurso Repetitivo (REsp 1061530 / RS RECURSO ESPECIAL) nº 2008/0119992-4, sedimentou o Superior Tribunal de Justiça que “é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário, em situações excepcionais, desde que caraterizada a relação de consumo e que a abusividade, no sentido de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento da 2ª Seção do STJ”. No contrato celebrado entre as partes, além do alegado desconhecimento do autor, de forma antecipada quanto ao valor da parcela, a taxa de juros remuneratórios aplicada, por si só, evidencia a abusividade, por ser mais que vinte vezes maior a taxa média de mercado estabelecida a época, para mesmas operações de crédito. Ora, enquanto a taxa média de mercado aplicada para a operação, na época, era de 7,62 % a.m. e 197,75 % a.a., a taxa de juros cobrada pela ré, era de 22,00% A.M e 987,22% A.A., do que se identifica uma diferença de 789,47 % a mais de juros ao ano, e portanto, cria uma vantagem exagerada para o fornecedor em detrimento do consumidor, demonstrando cabalmente a abusividade alegada pelo autor. Nesse diapasão, a cláusula do contrato de empréstimo que estabelece taxa de juros remuneratórios em percentual nitidamente abusivo, excedendo substancialmente a média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, deve adequar-se às determinações do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível sua redução, com a consequente fixação na taxa de juros média celebrada no mercado. De outro lado, a demandada não logrou êxito em comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que estabelece o art. 333, II, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, os julgados abaixo transcritos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591- 1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a redução dos juros depende de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a mera estipulação de juros remuneratórios superiores doze por cento (12%), ao ano, não indica abusividade do banco ou da instituição financeira. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a redução dos juros depende de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes. 4. Estando presentes nos autos elementos que comprovem a cobrança de taxa de juros em patamar que chega a quase duas vezes a média de mercado, a revisão do contrato é medida que se impõe. 5. Apelo não provido. (Acórdão 1176237, 07116066420188070007, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 21/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso). Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela ré deu causa ao dano moral sofrido pela parte autora. Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados visto que a parte autora sofreu amargura, tristeza, angústia, com a abusividade dos descontos realizados, pois ao contratar o empréstimo a contratante já se encontrava numa situação financeira delicada que restou agravada com a abusividade da conduta da ré. Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou à parte autora. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, e consequentemente, DECLARO a ilegalidade/abusividade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato celebrado entre as partes, determinando se proceda o recalculo dos juros incidentes sobre o empréstimo, aplicando-se a taxa média de mercado, que conforme dados fornecidos pelo BACEN era de 7,62 % a.m. e 197,75 % a.a, com a repetição do indébito dos valores descontados a maior. CONDENO ainda a ré o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais gerados, corrigido monetariamente, a partir deste julgamento, e acrescidos de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 17 de novembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 2 de agosto de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário Sigiloso

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de termo

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THONNY MARCOS GONCALVES DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos em parte

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THONNY MARCOS GONCALVES DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(23)