Cumprimento de sentença 0001107-12.2013.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001107-12.2013.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001107-12.2013.8.10.0021. EXEQUENTE: GEORGE HAMILTON COSTA MARTINS - MA5600-A DEMANDADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: FRANCISCO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Recebo a impugnação como embargos à execução. A embargante alega que há excesso de execução porque a planilha elaborada pela secretaria adotou o valor da condenação de R$ 7.240,00, equivalentes a 10 salários mínimos, e atualizou este valor com juros da citação e correção da data do acidente, quando deveria ter atualizado o valor de 10 salários mínimos da época do acidente até a data do cálculo. O embargada alega que os cálculos foram devidamente elaborados e estão baseados em decisão judicial que deve ser líquida. Segundo o art. 52, IX, Lei 9.099/95: o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A matéria a ser suscitada, no expediente em tela, é taxativa. Com efeito, não cabe a este juízo alterar acórdão transitado em julgado que condenou a embargante a pagar o valor de R$ 7.240,00, com juros da citação, correção monetária da data do acidente e 20% de honorários de sucumbência. O cálculo da secretaria baseado no referido acórdão foi devidamente elaborado ao converter a moeda pelo valor da URV para depois corrigir o valor da condenação desde a data do acidente (22/07/1992) até o cálculo e aplicou a multa de 1% ao mês desde a citação, de forma que não há excesso de execução. Ante o exposto, NÃO acolho os presentes embargos à execução, tendo em vista que os cálculos da contadoria foram corretamente elaborados. Tendo em vista a intimação para pagamento de Id 69755700, não havendo pagamento voluntário com a multa de 10% do art.523, §1º, do CPC no prazo de dez dias, defiro o pedido de execução por penhora on-line. P.R.I. São Luís, data do sistema. Wilson Manoel de Freitas Filho Juiz Titular do Juizado Especial de Trânsito São Luís, Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022. LUCILEIA DE JESUS SOUZA DE QUEIROZ Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

30/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 05/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 12/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

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