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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 14.388,96

Órgão julgador

1ª Vara de Araioses

Partes do Processo

TOMAZ OLIVEIRA XAVIER FILHO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de sequestro (329)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(75)