Procedimento Comum Cível 0803592-79.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2019

Valor da Causa

R$ 10.968,75

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 29/09/2022 23:59.

28/11/2022, 16:24

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 29/09/2022 23:59.

28/11/2022, 16:24

Juntada de petição

21/10/2022, 10:07

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 09:00

Transitado em Julgado em 29/09/2022

14/10/2022, 09:00

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS - MA15267 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) por Advogado/Autoridade do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA registrada no Id nº 75260361 proferida nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 15 % (quinze por cento) do valor da causa. Contudo, fica suspensa a execução da verba, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Imperatriz(MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 05 de setembro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803592-79.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LOPES REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO (SENTENÇA) INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LOPES, por Advogado/Autoridade do(a)

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 14:02

Julgado improcedente o pedido

02/09/2022, 14:00

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 14:06

Juntada de termo

19/08/2022, 14:06

Juntada de Certidão

19/08/2022, 14:06

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 22:17

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 22:17

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 29/09/2022 23:59.

28/11/2022, 16:24

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 29/09/2022 23:59.

28/11/2022, 16:24

Juntada de petição

21/10/2022, 10:07

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 09:00

Transitado em Julgado em 29/09/2022

14/10/2022, 09:00

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS - MA15267 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) por Advogado/Autoridade do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA registrada no Id nº 75260361 proferida nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 15 % (quinze por cento) do valor da causa. Contudo, fica suspensa a execução da verba, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Imperatriz(MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 05 de setembro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803592-79.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LOPES REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO (SENTENÇA) INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LOPES, por Advogado/Autoridade do(a)

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 14:02

Julgado improcedente o pedido

02/09/2022, 14:00

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 14:06

Juntada de termo

19/08/2022, 14:06

Juntada de Certidão

19/08/2022, 14:06

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 22:17

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 22:17

Juntada de petição

11/08/2022, 16:37

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803592-79.2019.8.10.0040 REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LOPES ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS (OAB 15267-MA) REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877-CE) ATO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo PROV - 222018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, pratico, de Ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, para se manifestarem do laudo, no prazo de 05 dias. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Imperatriz/MA, Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente Provimento nº 22/2009 - CGJ

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 18:04

Juntada de Certidão

03/08/2022, 18:03

Juntada de Certidão

03/08/2022, 12:04

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 15/07/2022 23:59.

26/07/2022, 15:25

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:37

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 14:05

Juntada de petição

01/07/2022, 10:10

Juntada de petição

30/06/2022, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS - MA15267 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) por Advogado/Autoridade do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A para terem conhecimento do DESPACHO/ DECISÃO/ SENTENÇA a seguir transcrito(a): 1. Autorizo a produção de prova pericial necessária para dirimir o presente caso, nomeando como perito o médico Ronald Mendes Silva, CRM/MA nº. 7.982, para realização de perícia na parte autora. 2. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que deverá ser pago pela parte requerida. 3. A perícia será realizada no dia 01.08.2022, às 09h00min., no Fórum local. 4. Intimem-se as partes, no prazo de cinco dias, caso queiram, indicar quesitos. 5. As partes poderão indicar assistentes técnicos para acompanhar a perícia. 6. fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, nos termos do artigo 465 do CPC; 7. compete às partes darem ciência aos respectivos assistentes técnicos da data de início da diligência. 8- Para fins de economia e celeridade processual, determino que os honorários periciais, referentes aos exames médicos efetivamente realizados, sejam depositados em conta judicial à disposição deste juízo, vinculado ao Processo previamente indicado, de nº 0804836-09.2020.8.10.0040 9. Efetuado o depósito, certifique-se em todos os processos em que tenham sido realizados os exames médicos; 10. fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais 11. entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejarem, manifestarem sobre ele, podendo os assistentes técnicos dos litigantes, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC). 12. Após, expeça alvará para levantamento dos 50% restantes. 13. após, voltem-me os autos conclusos. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia designada importará na extinção do processo sem resolução de mérito e consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Imperatriz, Quarta-feira, 22 de Junho de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803592-79.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LOPES REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LOPES por Advogado/Autoridade do(a)

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 13:25

Outras Decisões

17/06/2022, 19:43

Conclusos para decisão

08/06/2022, 13:48

Juntada de Certidão

08/06/2022, 13:47

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 17/02/2022 23:59.

01/03/2022, 11:48

Publicado Intimação em 27/01/2022.

08/02/2022, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

08/02/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS - MA15267, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803592-79.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LOPES REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LOPES, por seu(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a)

26/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 11:29

Juntada de petição

26/11/2021, 13:28

Juntada de Certidão

07/11/2021, 22:46

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 04:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 04:13

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:59

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:50

Publicado Intimação em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 04:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2021, 17:26

Juntada de ato ordinatório

26/04/2021, 17:15

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 19/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 19/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 03:54

Publicado Intimação em 24/03/2021.

25/03/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2021, 09:09

Juntada de Certidão

22/03/2021, 09:02

Juntada de Ofício

31/01/2021, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 09:42

Conclusos para decisão

15/01/2021, 07:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/10/2020, 10:17

Conclusos para decisão

14/10/2020, 08:57

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 06:42

Juntada de petição

05/05/2020, 15:48

Juntada de petição

29/04/2020, 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2020, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 17:22

Conclusos para decisão

22/10/2019, 19:50

Juntada de Certidão

22/10/2019, 19:49

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:32

Juntada de aviso de recebimento

12/07/2019, 11:17

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 01:07

Juntada de Certidão

10/06/2019, 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2019, 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2019, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 17:22

Conclusos para despacho

02/04/2019, 16:35

Distribuído por sorteio

16/03/2019, 08:34

Documentos

Sentença

•02/09/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 18:03

Decisão

•17/06/2022, 19:43

Ato Ordinatório

•07/11/2021, 22:46

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 17:15

Despacho

•15/01/2021, 09:42

Decisão

•19/10/2020, 10:17

Decisão

•23/01/2020, 17:22

Despacho

•04/04/2019, 17:22