Cumprimento de sentença 0841827-43.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0841827-43.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012) Apelado: Estado do Maranhão Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841827-43.2016.8.10.0001- São Luís Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Luiz Henrique Falcão Teixeira, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que, nos autos do cumprimento individual de sentença para fins de recebimento de honorários advocatícios oriundos do processo coletivo nº 14.440/2000, julgou improcedente o pedido contido na peça inaugural, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como indeferiu o pleito de gratuidade judiciária formulado pelo exequente. Não houve apresentação de contrarrazões, apesar da intimação do apelado. Por meio do despacho de id 18633175, foi determinada a intimação do apelante para recolher o preparo, sob pena de deserção. Em seguida, o apelante manifestou-se em id. 18870936. É o sucinto relatório. Decido. A matéria é de manifesta inadmissibilidade do presente recurso. Com efeito, a parte apelante não pagou o respectivo preparo e nem sanou o vício, embora oportunizada sua correção, vez que intimado regularmente para tanto. Na hipótese, despachei nos autos do processo, determinando que suprisse a lacuna e sanasse o vício, sob pena de deserção, ao que o apelante deixou de se manifestar. Deve ser registrado que o preparo consiste na quitação prévia, pelo recorrente, das custas referentes ao processamento do recurso, e, em virtude do advento da regra do preparo imediato, tal recolhimento deve ser comprovado com a interposição da referida peça e, caso não seja feito, cumpre ao magistrado intimar o recorrente na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento para tanto, na forma do art. 1.007, §4º1. Após intimada para proceder ao recolhimento, o apelante limitou-se a aduzir em id. 18870936 que ajuizou a ação de boa-fé, pois, à época, o entendimento do Supremo Tribunal Federal era favorável ao exequente; e que, somada a quantidade de execuções, as custas totalizam uma alta cifra, que o requerente não tem condições de suportar. Ora, tais argumentos dizem respeito ao mérito de sua pretensão, mas não são suficientes para isentá-lo da cobrança de custas, sem autorização legal para tanto. Ademais, o apelante ainda faz referência ao IRDR nº 0004884- 29.2017.8.10.0000 (54.699/2017), que, na 4ª tese, teria estabelecido que as custas deverão ser pagas ao final, como forma de garantir o acesso à justiça. Contudo, trata-se de alegação não suscitada na peça de interposição do recurso de apelação, logo, preclusa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO PROTELATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO. 1. Ausente qualquer inovação na situação fática-jurídica estampada na decisão monocrática combatida, o recurso não merece provimento. 2. É defeso ao Magistrado conhecer, em sede de agravo interno, de temas que não foram suscitados nas razões da apelação. 3. Confirmar-se a decisão objurgada, que se mostra correta não merecendo reparos, é medida que se impõe, aplicando-se ope legis, a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, pelos fatos e fundamentos constantes do voto. Belém, 21 de abril de 2021 MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (TJ-PA 00119676020148140301, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 12/04/2021, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021) Por outro lado, constato que o recorrente sequer impugnou através do seu recurso o fato de que o magistrado de 1º Grau indeferiu o seu pleito de justiça gratuita. Ao revés disso, informou indevidamente na peça recursal que era beneficiário da gratuidade. Desse modo, a falta de correção da irregularidade, como ausência do preparo, e o não cumprimento para regularização, enseja a aplicação da pena de deserção, e o não conhecimento do recurso, à luz do que dispõe o art. 1.007, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Isso posto, e atento ao texto legal previsto no art. 1.007, §4º c/c art. 932, inc. III, ambos do CPC/2015, não conheço da presente Apelação Cível, ante a inequívoca deserção. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1

03/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 31/07/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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