Procedimento Comum Cível 0859461-52.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0859461-52.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 18:31

Juntada de petição

27/01/2023, 18:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 10:07

Juntada de Certidão

17/01/2023, 14:43

Realizado cálculo de custas

13/01/2023, 10:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.

13/01/2023, 10:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/12/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 11:06

Conclusos para despacho

23/11/2022, 09:20

Juntada de Certidão

23/11/2022, 07:59

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0859461-52.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO TEIXEIRA FONSECA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ MARCIO SOUZA MENDES MATOS - OAB/MA 8699-A, SANDRO SILVA DE SOUZA - OAB/MA 5161-A, RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MA 9917-A REU: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A DESPACHO Sobre a Certidão de Trânsito em Julgado da Segunda Instância, ID 74781467, digam as partes litigantes, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 19 de setembro de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da Oitava Vara Cível da capital Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 18:26

Documentos

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 14:43

Despacho

•30/11/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO TEIXEIRA FONSECA ADVOGADO: SANDRO SILVA DE SOUZA OAB/MA 5161; O LUIZ MÁRCIO SOUZA M. MATOS OAB/MA 8699 1º APELADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO TEIXEIRA FONSECA 2º APELADO: CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL RELATOR: DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. MATERIAL CIRÚRGICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO DE URGÊNICA E EMERGÊNCIA COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. As entidades geridas na modalidade de autogestão, caso da requerida/apelante, não se submetem aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme restou consolidado pelo Egrégio STJ na Súmula 608, entretanto, devem ser observados os princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 421 e 422, do Código Civil. II. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, devendo ser considerada a determinação do profissional médico que assiste o paciente. Ademais, vale lembrar que as Resoluções da Agência Nacional de Saúde, constituem referência básica de cobertura obrigatória, estabelecendo uma relação meramente exemplificativa. III. Desse modo, é possível se inferir o dano moral, representado não pelo eventual agravamento do estado de saúde, frise-se, mas pela presumida (presunção hominis) intensificação do sofrimento espiritual do enfermo, do aumento do medo e da ansiedade de que não ocorresse o atendimento pronto e eficiente do contratualmente prometido, do receio de permanecer sem o tratamento de que tanto necessitava. IV. A tutela de urgência possui natureza precária, e por isso deve ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito. V. 1ª Apelação conhecida e desprovida. 2º Apelo conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de apelações cíveis interpostas por CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO TEIXEIRA FONSECA, em face de sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de São Luís/MA, que julgou procedente a ação promovida a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Maria do Perpétuo Socorro Teixeira em face da 1ª Apelante. Colhe-se dos autos, que a autora ajuizou a ação, alegando ser usuária do plano de saúde requerido, sendo diagnosticada com “doença diverticular pancólica”, razão pela qual foi recomendado intervenção cirúrgica para tratamento, que consistia na realização de um procedimento chamado “Hemorroidectomia”, com a utilização de material específico, denominado “grampeador circular REM 3335 ou PPH”. Contudo, o referido material não foi autorizado pelo plano, razão pela qual buscou provimento jurisdicional para realizar o procedimento cirúrgico da forma recomendada pelo médico. O juízo de base concedeu a tutela de urgência, e ao final, julgou procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Inconformadas, ambas as partes recorreram da sentença. O 1º Apelante, preliminarmente, alega que constitui-se como entidade de autogestão, razão pela qual não seria aplicável as determinações contidas no Código de Defesa do Consumidor. No mérito, arguiu, que o procedimento cirúrgico foi regularmente autorizado, e que o material pleiteado pela paciente não era imprescindível para o tratamento cirúrgico. Defende, que agiu no exercício regular de um direito, e cumprido adequadamente com o princípio pacta sunt servanda. Ao final, requer, o provimento do apelo para reformar a sentença, e subsidiariamente, que seja excluída a condenação por danos morais. A 2ª Apelante, por sua vez, insurge-se exclusivamente em face da ausência de confirmação na sentença, da tutela de urgência deferida nos autos. Assim, pugna, para que seja confirmada a liminar deferida, a fim de conferir maior segurança ao julgado. Contrarrazões de ambos os apelantes. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por ausência das hipóteses previstas no art. 178 do CPC. É o Relatório. Decido. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (preparo), conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema nesta Corte e nos Tribunais Superiores. Conforme relatado, a 1º apelante busca reformar a decisão de base para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora/apelada, sob os seguintes argumentos: a inaplicabilidade do CDC; a inexistência de ato ilícito, visto que, o material solicitado não era imprescindível para realização do procedimento; e a ausência de dano moral. Primeiramente, cumpre ressaltar que as entidades geridas na modalidade de autogestão, caso da requerida/apelante, não se submetem aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme restou consolidado pelo Egrégio STJ na Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Entretanto, ainda que inaplicáveis as disposições do Estatuto Consumerista ao presente caso, devem ser observados os princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 421 e 422, do Código Civil, verbis: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Nesse contexto, não se pode olvidar que o contrato deve ser cumprido não somente porque os contratantes declararam a sua vontade, mas principalmente porque a vontade tal como declarada atende à função social daquele determinado tipo contratual, satisfaz aos interesses legítimos das duas partes e obedece aos imperativos da boa-fé objetiva. Especificadamente ao contrato de plano de saúde, este deve assegurar a adequada satisfação dos interesses dos contratantes, os quais estão imediatamente relacionados com a dignidade da pessoa humana, como a saúde e a vida. O sistema de saúde privado, nessa linha protecionista e de efetividade, tem de, obrigatoriamente, atender às necessidades dos contratantes; a operadora deve oferecer aos usuários o máximo possível, dar-lhes a maior cobertura possível, a fim de que o contrato de plano de saúde realize a sua função social e os interesses privados pressupostos pela norma e pelas partes. Justifica-o também os princípios da equivalência contratual e da boa-fé: na medida em que há uma contraprestação, espera-se, salvo prova em contrário, que os valores despendidos pelo contratante serão adequados e correspondentes a um serviço eficiente e efetivo, capaz de protegê-lo convenientemente. Eventual cláusula de não cobertura de determinado tratamento médico-hospitalar nos contratos administrados por entidade de autogestão, poderá ser questionada a partir do artigo 423 do Código Civil. Ou seja: em princípio a não-cobertura plena coloca em risco o próprio objeto do contrato de plano de saúde, visto que mantém o usuário em uma situação de risco contrária ao programa contratual que tem por finalidade a proteção da saúde do contratante; e a operadora, embora devendo prestar um serviço adequado e eficiente, simplesmente forneceria um serviço incompleto e defeituoso, sem justificativa alguma ou sem justificativa plausível, frustrando o objetivo do contratante com o pacto firmado. Para se escapar a um óbice assim e ao vício de ineficácia da cláusula, porque abusiva, deve-se recorrer a uma interpretação razoável, que recomenda que o contrato como um todo seja analisado da seguinte maneira: assegurado contratualmente determinado tratamento, todos os procedimentos e técnicas médicas necessárias para a cura do paciente e que integram o tratamento permitido estarão também cobertos. Será desarrazoado dizer, por exemplo, que determinado tratamento médico é assegurado, mas não os meios e materiais necessários ao seu melhor desempenho, ou que certa medida terapêutica é garantida, mas por um breve período de tempo insuficiente para a cura da doença. Tal situação equivaleria a exegese contrária à redução do programa e do objeto contratual. O tratamento médico estaria ao mesmo tempo assegurado e afastado, formalmente previsto, mas praticamente inacessível, em evidente conduta desarrazoada (entendido o postulado da razoabilidade como equidade, medida e adequação com a situação fática). A propósito, trago à colação o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SÍNDROME CARCINOIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO PSICOLÓGICO. VALOR ARBITRADO. (...). 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 5. A avaliação acerca da abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente. 6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. 7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes. 8. Esse entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. (...). (REsp 1639018/SC, 3ª. Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) No presente caso, consoante se infere da análise dos autos, restou evidenciado que a autora/1ªapelada foi diagnosticada com “Hemorroidectomia”, sendo recomendada intervenção cirúrgica com a utilização de material específico, chamado de “grampeador circular REM 3335 ou PPH”, para o fim de salvaguardar sua vida e integridade física. Não obstante a gravidade do estado de saúde da apelada, a operadora do plano de saúde negou a autorização de custeio, especificamente, em relação ao material recomendado, sendo autorizado o procedimento, porém, sem a liberação do material. Ora, a medicina é uma ciência não exata, logo não se pode restringir uso de determinada opção terapêutica, em critérios unicamente objetivos, devendo ser considerada a determinação do profissional médico, consoante a avaliação individual da condição clínica de cada pessoa, já que cada indivíduo manifesta um estágio distinto da enfermidade, daí a importância da proximidade médico assistente-paciente, que rompe os limites abstratos das regras técnicas e expõe a concretude do caso. Valer dizer, cabe ao médico especialista, que acompanha o quadro clínico e as reais necessidades do paciente, avaliar e prescrever a melhor terapia a combater a moléstia do qual padece, porquanto é profissional que possui conhecimentos científicos sobre o trato da doença, não se fazendo legítima a interferência da operadora do plano de saúde no modo ou na técnica de realização do tratamento a ser dispensado ao beneficiário. Ademais, vale lembrar que as Resoluções da Agência Nacional de Saúde (ANS), que dispõem sobre procedimentos e eventos de saúde, constituem referência básica de cobertura obrigatória estabelecendo uma relação meramente exemplificativa, com os atendimentos mínimos aos usuários de plano de saúde privado, tendo por escopo conferir máxima proteção ao direito fundamental de proteção ao usuário, no que se refere à saúde suplementar e não restringir direitos. A propósito, é assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, devendo ser considerada a determinação do profissional médico que assiste o paciente, valendo citar os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONSTITUIDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO. (...) 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol do procedimento e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a negativa de custeio de medicamento indicado para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3. A jurisprudência desta Corte orienta que os contratos de plano de saúde, celebrados com operadora constituída sob a modalidade de autogestão, regem-se pelas regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. 4. É abusiva a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde mesmo a constituída sob a modalidade de autogestão de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. Precedentes. (...). (AgInt no REsp 1901161/DF, 3ª. Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. (...). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes. (...). (AgInt no REsp 1453763/ES, 4ª. Turma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) [...]. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é indevida a recusa do plano de saúde quanto a cobertura de tratamento prescrito pelo médico, ainda que experimental, porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para moléstia coberta pelo plano contratado. Precedente. (...). (AgInt no REsp 1884387/SP, 3ª. Turma, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. 1. INAPLICABILIDADE DO CDC. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A FORMA VINCULANTE DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO. (...). 1. O fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. Precedentes. 2. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. Precedentes. (...). (AgInt no REsp 1765668/DF, 3ª. Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) Logo, é de se reconhecer por indevida a recusa da operadora de saúde em custear o tratamento pleiteado, com o material indicado pelo profissional médico que acompanha a paciente, ao argumento de que este não se afigura indispensável, o que configura clara abusividade e viola os princípios da boa-fé contratual e da dignidade da pessoa humana, principalmente quando restou demonstrada a necessidade de realização do procedimento para o tratamento adequado. Em relação ao dano moral, o descumprimento do contrato de plano de saúde pode ou não causar dano moral. Contratos como o dos autos envolvem diretamente um direito fundamental, o direito à saúde. A negativa de cobertura a determinado tratamento pode, assim, de modo direto, pela privação dos meios e recursos necessários para a cura da enfermidade, causar um dano moral. Pode também, mesmo sem colocar em risco o direito à saúde, causar um dano dessa natureza quando, por exemplo, a recusa ou a demora provocar não o agravamento da doença, mas uma aflição maior ao usuário. Aí já se estará falando em violação a outro direito fundamental: do direito à integridade psíquica, ao direito de não ser perturbado em sua psique, de não ter de experimentar sentimentos negativos que causem sofrimento anímico, mais ainda em pessoas acometidas por neoplasia maligna como a autora, para as quais a sensibilidade do organismo aumenta, pelo temor do agravamento do quadro clínico. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RADIOTERAPIA 3D. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 3. Na hipótese, tanto a doença quanto o seu tratamento possuem cobertura contratual, não havendo falar em interpretação equivocada do contrato, sendo necessária, portanto, a condenação em danos morais. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1691365/PR, 3ª. Turma, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. CONDUTA ABUSIVA. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde ao procedimento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1450942/SP, 4ª. Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) No caso dos autos, a negativa de cobertura do tratamento médico privou a autora de ter acesso a tratamento médico imprescindível a sua sobrevida, mantendo-o mais tempo sujeita a um sofrimento físico. Mais ainda: o sofrimento psíquico que a situação causou a usuária, já fragilizada pela gravidade do seu quadro clínico e ciente da necessidade urgente do tratamento prescrito para melhor definição do estadiamento do câncer sofrido, certamente passou também a temer pela demora em realizá-lo. Dessa situação é possível se inferir o dano moral, representado não pelo eventual agravamento do estado de saúde, frise-se, mas pela presumida (presunção hominis) intensificação do sofrimento espiritual do enfermo, do aumento do medo e da ansiedade de que não ocorresse o atendimento pronto e eficiente do contratualmente prometido, do receio de permanecer sem o tratamento de que tanto necessitava. Há aí uma situação de evidente sofrimento do espírito, a angústia, a grave perturbação da integridade psíquica pelo medo do agravamento da doença e da morte iminente, reações humanas que podem ser perfeitamente conhecidas e compreendidas por outro homem ("Homem sou, nada do que é humano me é estranho"). No que pertine ao quantum relativo aos danos morais, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Desta forma, tendo em vista a condição social da Apelada, o potencial econômico da Apelante, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, entendo razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determinado pelo juízo de origem. Portanto, entendo que a decisão de base não merece reparos quanto a esse item. Em relação ao 2º apelo, que se restringe a confirmação da tutela de urgência, entendo, que assiste razão a 2ª apelante, pois, uma vez deferida a tutela de urgência, considerando a natureza precária das decisões liminares, a sentença deve confirmá-la, ou, revogá-la, para fins de conferir maior segurança jurídica. Nesse caso, sendo julgada procedente a ação, a obrigação de fazer determinada por ocasião da liminar, deve ser confirmada em todos os seus termos. Por todo o exposto, na forma do art. 932, inciso IV, “c”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao 1º apelo, e CONHECER E DAR PROVIMENTO ao 2º apelo, tão somente para confirmar a tutela de urgência deferida no id. 2032035, nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume os demais termos da sentença recorrida. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859461-52.2016.8.10.0001 1ºAPELANTE: CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO OAB/MA n.° 5.715 2º Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

03/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

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Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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