Procedimento Comum Cível 0800134-76.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800134-76.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 14:03

Recebidos os autos

04/11/2024, 11:15

Juntada de despacho

04/11/2024, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/12/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 16:38

Conclusos para decisão

14/12/2022, 13:25

Juntada de Certidão

14/12/2022, 13:25

Decorrido prazo de GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA em 29/09/2022 23:59.

06/12/2022, 22:23

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 29/09/2022 23:59.

06/12/2022, 22:23

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

15/09/2022, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

15/09/2022, 21:16

Juntada de contrarrazões

15/09/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: ESPÓLIO DE: RAFAEL LEAO ALENCAR QUEIROZ PARTE REQUERIDA: ESPÓLIO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO, servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus, nos poderes conferidos pelo art. 203, § 4º, do novo CPC e pelo Provimento nº. 22/2018 – CGJ, Art. 1°, inc. LX, de ordem do MM. Juiz da Comarca. FINALIDADE: INTIMAR a parte recorrida, por meio dos seus advogados constituídos para, querendo, oferecer no prazo de 15 (quinze) dias, resposta escrita em forma de contrarrazões, à Apelação interposta nos presentes autos sob ID 74434970. Expedido nesta cidade de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, aos 6 de setembro de 2022. Eu, ____(MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO), servidor(a), digitei. São Mateus do Maranhão - MA, 6 de setembro de 2022. MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO Servidor(a) da Comarca de São Mateus PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0800134-76.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

07/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 11:33

Juntada de Certidão

06/09/2022, 11:33

Documentos

Intimação de acórdão

•06/09/2024, 13:35

Acórdão (expediente)

•06/09/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Proc. nº 0800134-76.2022.8.10.0128 SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais, ajuizada por RAFAEL LEÃO ALENCAR QUEIROZ em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. Na qual uma das partes a GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, firmou um acordo com RAFAEL LEÃO ALENCAR QUEIROZ para pôr fim ao litígio, previamente ao julgamento de mérito da ação. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. A parte requerida GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, apresentou contestação. Instado a parte requerente apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. 1. FUNDAMENTO Em relação a primeira requerida, entendo que a transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a transação celebrada entre os litigantes (ID 64146106), em consequência julgo pela extinção do processo com resolução de mérito, conforme os comandos legais do art. 487, III, “b” do CPC, em favor da primeira requerida GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Avanço na análise em relação à segunda requerida Em preliminar a segunda requerida alega decadência, contudo o prazo prescricional é de 5 anos, de modo que afasto a preliminar. No caso em tela, entendo que a relação jurídica se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, logo o fornecedor responde independentemente de culpa em relação aos danos que vier ocasionar ao consumidor, sejam estes materiais ou morais. O art. 14 do CDC é claro neste sentido. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Neste cerne, indispensável enfatizar o laudo técnico anexado ID. 59745517, em que se alega avarias acidentais e que a garantia ofertada pela requerida se estende somente contra vícios de fabricação. Submetido a análise, o produto não evidencia anomalias decorrentes de processos produtivos, de modo que a garantia se mostra improcedente, sendo os danos visíveis próprios do uso, decorrência, provavelmente, das péssimas estradas. Não restou comprovado qualquer vício ou defeito, seja por se tratar de item de desgaste natural, seja por não ter apresentado funcionamento anômalo, que pudesse ter posto a vida e saúde do usuário em risco. Os danos vistos no pneu - e é importante ressaltar que apenas um dos quatro pneus apresentou essa avaria -, denotam claramente e pela sua localização, que se trata de desgaste própria do uso, podendo ocorrer pelas mais variadas situações, desde a pista, até por ter passado por cima de objeto cortante. Ora, uma coisa seria se o pneu estivesse se fragmentando, descolando a banda de rodagem, apresentado bolha ("buchos"), outra, bem diferente é mera avaria que ocorre cotidianamente. O código do Consumidor em seu art. 18, é cristalino ao afirmar que os fornecedores de produtos de consumo sejam estes duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo ao que se destinam, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza. Este é o ponto: o pneu é item de desgaste natural, sendo suscetível a cortes, perfurações, e outros danos, o que, por si só, não implicam em incidência de garantia, pois depende do modo de uso. Um veículo novo, zero quilômetro, adota conjunto de rodagem completo e dentro de uma mesma linha de fabricação, podendo ser verificado pelo seu DOT, que é um código alfanumérico usado para indicar diversas informações sobre o componente, incluindo sua data de validade. Os últimos números do DOT do pneu indicam a data de fabricação daquela unidade: os dois primeiros são a semana, e os dois últimos são o ano, de modo que se os demais pneus que vieram com o veículo novo não apresentaram o mesmo problema, é de se presumir que não haja qualquer vícío de fabricação. 2. DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito em relação à primeira requerida GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil, homologando o acordo de ID 64146106, para que surtam seus efeitos legais, não gerando custas ou honorários de sucumbência. Em ralação a segunda requerida GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da ação em favor da segunda requerida, cuja exigibilidade segue suspensa pelo deferimento da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. É como julgo este processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em relação à primeira requerida, houve renúncia ao prazo recursal. No que tange à segunda requerida, aguarde-se o trânsito em julgado para que se proceda ao arquivamento com as baixas de praxe. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de direito titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA.

03/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 29/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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