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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2018

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES LINS

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 23/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RODRIGUES LINS em 07/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de réplica à contestação

Todas as movimentações(36)