Procedimento Comum Cível 0801473-97.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801473-97.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 07:52

Recebidos os autos

02/05/2023, 09:14

Juntada de decisão

02/05/2023, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/09/2022, 10:19

Juntada de Certidão

09/09/2022, 09:46

Juntada de Certidão

09/09/2022, 09:44

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 18:43

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801473-97.2021.8.10.0001. AUTOR: BENILSON ABRANTES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogado/Autoridade do(a) REU: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - OAB MG81751 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022. JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 14:43

Juntada de Certidão

03/08/2022, 14:42

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 15:30

Juntada de apelação

30/05/2022, 12:00

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 16:54

Documentos

Acórdão (expediente)

•30/03/2023, 12:23

Acórdão

•30/03/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801473-97.2021.8.10.0001. AUTOR: BENILSON ABRANTES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogado/Autoridade do(a) REU: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - OAB MG81751 S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DA URGÊNCIA PROVISÓRIA ANTECIPADA promovida por BENILSON ABRANTES SANTOS em desfavor da CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, ambos qualificados. Relata que firmou com o Requerente foi inscrito indevidamente em órgão de proteção ao crédito por dívida junto ao BANCO HONDA, não tendo, porém, sido notificado pelo órgão de restrição ao crédito, contrariando o disposto no art. 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, após indicar os fundamentos jurídicos da sua pretensão, requereu a concessão de tutela antecipada para a exclusão da referida restrição, e, no mérito, além da manutenção da medida liminar, a condenação da Requerida no pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Instruiu a inicial com os documentos pessoais (id. 39968691), procuração (id. 39968690), registro de ocorrências (id. 39968692), dentre outros. Em decisão acostada no id. 40103243, foi deferida a gratuidade judiciária e indeferido a tutela de urgência. Regularmente citado, a Requerida apresentou defesa (id.42533487) alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam sob o fundamento de que o responsável pela inscrição foi o SERASA EXPERIAN, havendo apenas a sua disponibilização para consulta. No mérito, sustentou que o SERASA promoveu a notificação do Requerente, razão pela qual pugnou pela extinção do feito sem apreciação do mérito, ou alternativamente, a improcedência da ação. Réplica apresentada no id. 44137994. Saneado o feito com a intimação das partes para a especificação das provas (id. 55309938), o Requerido requereu o julgamento antecipado da lide, e o Requerente quedou-se inerte, conforme certidão de id. 63279607 Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o processo encontra-se apto a julgamento antecipado, na forma do art. 355, do CPC, na medida em que os documentos acostados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes à apreciação da lide, não sendo necessária a instrução probatória. No caso concreto, verifico que embora a Requerida alegue que é responsável pela inclusão/exclusão das informações de registros apontados, esta possui cadastro com banco de dados, não sendo aqui discutida a origem dos débitos, mas sim as informações cadastradas ante a ausência de prévia notificação, sendo que eventual condenação recairá sobre a Requerida, pois terá de arcar com a exclusão das informações, caso comprovadamente inseridas de forma irregular. Ademais, a comunicação do consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida, sendo este o caso em apreço. Assim sendo, ainda que o registro original tenha sido feito pelo BANCO HONDA, a parte Requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, haja vista que suas atividades consistem no armazenamento de informações acerca de restrições creditícias, somado ao dever de notificar previamente o consumidor a respeito de registro por si levado a efeito. De outro giro, cabe pontuar que a negativação do nome deve ser comunicada previamente pela entidade cadastral (mantenedora) ao consumidor, conforme preconiza o artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Nesse sentido: Súmula 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. É cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a notificação deve ocorrer, não para que seja comunicado o consumidor da mora, mas sim propiciar-lhe o acesso às informações e preveni-lo de futuros danos. Precedente: REsp n. 1.061.134/RS. Assim, é dever da entidade mantenedora provar que houve o envio da carta de notificação, porém, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou a referida questão desobrigando a prova do envio das notificações mediante aviso de recebimento (AR): Súmula 404. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Do entendimento sumulado extrai-se que a carta de notificação deve ser encaminhada via Correios e deve restar comprovada ao menos a referida remessa da carta à empresa brasileira de correios e telégrafos. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, pleiteia o autor o cancelamento de inscrição negativa em cadastro de inadimplentes (SCPC), em razão da ausência de notificação prévia pela requerida Boa Vista Serviços S/A. 2. Das provas coligidas aos autos, constata-se que a correspondência foi remetida aos Correios para distribuição, na modalidade FAC - Franqueamento Automático de Cartas, e se vê pelo CIF (Código de Informação de Franqueamento) impresso na notificação, que, explica-se, é um código de controle de postagem em forma de código de barras, conforme pode-se verificar na correspondência (7212246662398880000000279230061218), onde o final representa a data da postagem, no caso 06/12/2018, não havendo indícios de que este documento não seja fidedigno ou produzido unilateralmente, conforme pretende fazer crer o apelante. 3. Comprovado o envio da notificação de inscrição previamente ao autor, observada está a regra contida no art. 43, § 2º, do CDC, não importando, para concretização dos efeitos legais da notificação, que a correspondência esteja com Aviso de Recebimento - AR, conforme súmula 404/STJ. Precedentes. 4. Segundo entendimento pacificado pelo STJ, não há lei que imponha à entidade mantenedora de cadastro de proteção o dever de investigar o endereço do devedor inscrito. O que lhe compete é apenas remeter a notificação ao endereço fornecido pelo credor. 5. Para que se caracterize dano moral, necessária se faz a configuração da prática de ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/02, pressuposto este que não restou demonstrado no caso dos autos, ante a inexistência de ato ilícito, já que houve a regular comunicação prévia da inscrição do nome do apelante nos moldes do art. 43, § 2º, do CDC. 6. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 0055817-22.2019.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 10/03/2021, DJe 26/03/2021 16:18:0 Assim, considerando que a Requerida anexou prova de que os diversos comunicados SERASA (ID´s 42534988, 42534994, 42944225) foram encaminhados via Correios para o endereço fornecido pela credora, eis que o endereço constante nos registros é idêntico ao da inicial e as datas de postagem são próximos com as datas de emissão dos comunicados, a improcedência dos pedidos se impõe, afigurando como legítimos os registros de inadimplência, não havendo que se falar em ausência de prévia notificação. ISSO POSTO, com base na fundamentação acima e com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo, com resolução de mérito. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 25 de março de 2022. (documento assinado eletronicamente) SÃO LUÍS/MA, 11 de abril de 2022. (documento assinado eletronicamente) THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz de Direito Auxiliar

06/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 29/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 30/05/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 09/05/2022.

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