Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800409-36.2019.8.10.0126 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800409-36.2019.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN APELADO: ENRICO PEREIRA ALVES ADVOGADO: APOLO LIMA SÁ RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA. OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO CONFERIDA AO ESTADO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO. APELO DESPROVIDO. I. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma do art. 24 do Estatuto da Advocacia e art. 515, inciso VI do CPC, independentemente do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba. II. Cabe ao Estado o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios ao Defensor Dativo, quando não houver Defensores Públicos, ou forem insuficientes na Comarca, não devendo recair a responsabilidade sobre a Defensoria Pública. III. Apelo desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),28 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Marcelo Apolo Vieira Franklin Agravado: Leornardo Augusto Coelho Silva Advogado: Dr Leonardo Augusto Coelho Silva (OAB MA 16.329) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSOR DATIVO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. I - Constitui obrigação do ente estatal prover a assistência jurídica aos necessitados, primordialmente, por meio da Defensoria Pública. Entretanto, na hipótese de ausência ou insuficiência de defensores públicos, o judicante deverá nomear defensor dativo, a quem serão devidos honorários advocatícios, os quais serão custeados pelo ente federado, em consonância com as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia, conforme art. 22, § 1º da Lei 8.906/94; II - a certidão do trânsito em julgado da condenação criminal não é pressuposto de desenvolvimento válido da execução da parte do decisum que estipula ou determina os honorários advocatícios de advogado dativo, isso porque estes não resultam de sucumbência, ou seja, independem do êxito da demanda, tendo como causa a simples participação do defensor dativo no feito; III – agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 28 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800409-36.2019.8.10.0126 – SÃO LUÍS/MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de São João dos Patos/MA, que nos autos da Execução de Honorários julgou procedentes os pedidos formulados à inicial, para condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios de Defensor Dativo. Alega o apelante, em suma, que a lide cuida de execução objetivando o pagamento de valores relativos à nomeação do apelado como Defensor Dativo, no importe de R$ 23.650,00 (vinte e três mil seiscentos e cinquenta reais). Sustenta que a execução é nula, tendo em vista que não corresponde a uma obrigação certa, líquida e exigível, na medida em que não houve o trânsito em julgado das ações em que o apelado atuou. Aduz ainda, que não teve ciência da nomeação e que o magistrado deveria determinar a intimação da Defensoria Pública para designar um defensor para atuar no feito. Assevera que os recursos para pagamento do valor pleiteado pelo apelado deverão correr à conta do orçamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, tendo em vista a autonomia orçamentária consolidada através da EC 45/2004. Requer o provimento do apelo. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 15367014, se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Em análise aos autos, verifico que o apelado pleiteou a Execução de título Judicial, decorrente de sua atuação como Advogado Dativo. Sendo assim, a alegação do Estado do Maranhão, no sentido de nulidade da execução, em razão da ausência do trânsito em julgado do processo no qual o agravado atuou como defensor dativo, não merece prosperar. Não é necessário esperar o trânsito em julgado do processo em que o Advogado Dativo atuou, tendo em vista que esse resultado é irrelevante para o seu direito, uma vez que sua contraprestação pecuniária já é devida unicamente em razão da prestação do serviço (múnus público) para o qual foi designado. Destarte, a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma do art. 24 do Estatuto da Advocacia e art. 515, inciso VI do CPC. Nesse sentido esta Egrégia Corte de Justiça já veio de decidir, senão vejamos: Sessão Virtual do período de 08.10 a 15.10.2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808415-85.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Membros da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 15 de outubro de 2020. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR. Ademais, no tocante a alegação de que o ônus pelo pagamento dos honorários deveria recair sobre a Defensoria Pública, não merece prosperar, tendo em vista que nos termos do art. 22, §1° do Estatuto da OAB, o advogado quando patrocina causa de juridicamente necessitado no caso de impossibilidade da Defensoria Pública, tem direito aos honorários advocatícios. Nesse passo, nos termos do art. 5°, LXXIV da Carta Magna caberá ao Estado garantir a assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido esta Egrégia Corte de Justiça já veio de decidir, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO E AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. ACERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROVIMENTO. I - O STJ possui entendimento sedimentado/pacífico no sentido de que pertence ao Estado o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios ao curador especial, quando não houver Defensores Públicos (ou forem insuficientes) na Comarca; II - a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado” (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013) (STJ, AgRg no REsp 1.537.336/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015); III - improcedente afigura-se o argumento recursal voltado a impor ao orçamento da Defensoria Pública o ônus pelo pagamento da verba honorária executada. Afinal, a Defensoria somente teve seu núcleo instalado na Comarca de Balsas, em 2017, ante a omissão do Estado, a quem cabe à articulação para instalá-las, não sendo legítimo impor tal ônus aos defensores públicos; IV - apesar de defender não ter pretendido protelar o feito, mas apenas apresentar defesa do interesse público, vê-se que pelas teses recursais, as quais inclusive encontram-se rechaçadas até por entendimento pacificado do STJ, o agravante enquadrou-se nas situações previstas no art. 80 do CPC, entre elas a de opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário ao levantar teses sabidamente infundadas, provocar incidente manifestamente infundado; V – agravo de instrumento não provido. (AI 0808530-43.2019.8.10.0000, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E, EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de base. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,28 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Decorrido prazo de APOLO LIMA SA em 27/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(67)