Procedimento Comum Cível 0802089-89.2020.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802089-89.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: SILVIANE TORRES BANDEIRA ADVOGADO: PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO: SENTENÇA A parte Requerente ajuizou a presente demanda requerendo integração da decisão Id 39970910, com a finalidade de correção do erro material. O embargado não ofereceu contrarrazões. Os Embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório. Decido. O art. 1022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração da seguinte forma: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. De fato, a decisão embargada contém erro material na parte dispositiva quando diz: " Assim, DEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINA-SE QUE O ESTADO DO MARANHÃO". Observa-se que o Estado do Maranhão não é parte legítima do processo. Assim, deve o presente recurso ser conhecido quanto a essa parte, suprindo o erro material apontada. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802089-89.2020.8.10.0039 PARTE Ante o exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, incisos III, do Código de Processo Civil, e dou-lhes parcial provimento para sanar o erro material apontado, acrescentando ao dispositivo da decisão de Id.39970910 o seguinte: “Assim, DEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINA-SE QUE O MUNICÍPIO DE LADO DA PEDRA:....”. Publique-se. Intimem-se as partes, via DJE. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

03/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(66)