Procedimento Comum Cível 0001636-35.2017.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001636-35.2017.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 17:19

Conclusos para decisão

03/06/2023, 12:15

Transitado em Julgado em 26/09/2022

20/12/2022, 21:26

Juntada de Certidão

16/12/2022, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA em 26/09/2022 23:59.

29/10/2022, 11:54

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 10:40

Publicado Sentença (expediente) em 04/08/2022.

04/08/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: NET CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0001636-35.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela NET CONSTRUÇÕES LTDA-EPP contra o MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, ambos qualificados nos autos. A Embargante sustentou que a sentença embargada tem erro material, uma vez que foi concedido ao Autor o benefício da assistência judiciária gratuita. Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso, a fim de que seja sanado o suposto erro material. O Embargado foi intimado para apresentar contrarrazões, mas se manteve inerte. É o relatório. A seguir DECIDO. O caput do art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração da seguinte forma: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Segundo o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, erro material é conceituado como aquele erro “facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9.) Diante do exposto, determino que a decisão de Id 41598064 seja corrigida na parte dispositiva que diz “INTIME-SE a parte autora Net Construções Ltda. - EPP, para efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. “, por mantenho a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, com base na fundamentação acima, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intimem-se as partes, via DJE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2022, 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 09:48

Embargos de Declaração Acolhidos

29/07/2022, 19:17

Conclusos para decisão

12/11/2021, 12:51

Juntada de Certidão

12/11/2021, 12:51

Documentos

Despacho

•04/06/2024, 17:19

Sentença (expediente)

•02/08/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: NET CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0001636-35.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela NET CONSTRUÇÕES LTDA-EPP contra o MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, ambos qualificados nos autos. A Embargante sustentou que a sentença embargada tem erro material, uma vez que foi concedido ao Autor o benefício da assistência judiciária gratuita. Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso, a fim de que seja sanado o suposto erro material. O Embargado foi intimado para apresentar contrarrazões, mas se manteve inerte. É o relatório. A seguir DECIDO. O caput do art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração da seguinte forma: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Segundo o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, erro material é conceituado como aquele erro “facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9.) Diante do exposto, determino que a decisão de Id 41598064 seja corrigida na parte dispositiva que diz “INTIME-SE a parte autora Net Construções Ltda. - EPP, para efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. “, por mantenho a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, com base na fundamentação acima, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intimem-se as partes, via DJE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

03/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 26/09/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 26/08/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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