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Convalidação de Estudos e Reconhecimento de DiplomaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOAgravo em Recurso Especial
TJMA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
25/03/2026
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Órgão julgador
Presidência
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