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Procedimento Comum CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2021

Valor da Causa

R$ 88.662,20

Órgão julgador

Vara Única de Passagem Franca

Partes do Processo

OSEAS DO NASCIMENTO VIEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA DO MATO

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DO MATO em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DO MATO em 28/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(51)