Execução Fiscal 0806254-31.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2022

Valor da Causa

R$ 111.032,67

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

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Central de Ajuda

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 16:23

Juntada de Certidão

03/11/2025, 16:16

Decorrido prazo de COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2025, 09:16

Decorrido prazo de COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA em 20/05/2025 23:59.

26/05/2025, 00:20

Juntada de petição

28/04/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:28

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2025, 11:34

Juntada de ato ordinatório

23/04/2025, 11:30

Juntada de despacho

27/02/2025, 16:35

Recebidos os autos

27/02/2025, 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/08/2024, 11:18

Juntada de termo

06/08/2024, 11:11

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 16:23

Juntada de Certidão

03/11/2025, 16:16

Decorrido prazo de COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2025, 09:16

Decorrido prazo de COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA em 20/05/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:30

Acórdão

•22/11/2024, 08:48

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/05/2025, 00:20

Juntada de petição

28/04/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:28

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2025, 11:34

Juntada de ato ordinatório

23/04/2025, 11:30

Juntada de despacho

27/02/2025, 16:35

Recebidos os autos

27/02/2025, 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/08/2024, 11:18

Juntada de termo

06/08/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 09:41

Conclusos para despacho

09/05/2024, 09:35

Juntada de Certidão

09/05/2024, 09:35

Decorrido prazo de COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:22

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 10:28

Juntada de ato ordinatório

10/11/2023, 10:26

Juntada de petição

15/08/2023, 21:41

Decorrido prazo de COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 09:14

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/06/2023, 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2023, 07:25

Juntada de petição

13/01/2023, 16:41

Conclusos para decisão

25/11/2022, 12:07

Juntada de Certidão

25/11/2022, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 21:55

Conclusos para decisão

11/10/2022, 10:24

Juntada de termo

11/10/2022, 10:24

Juntada de Certidão

11/10/2022, 10:23

Decorrido prazo de COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 12:22

Juntada de embargos de declaração

10/08/2022, 16:03

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS #PROC. N° 0806254-31.2022.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO MARANHÃO contra COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA. O exequente foi intimado, nos termos do despacho de id. 61249657, para emendar a petição inicial, indicando adequadamente o endereço da parte executada, requisito constante do §5º, do artigo 2º da Lei nº. 6.830/80 e do artigo 319 do Código de Processo Civil. Entretanto, o ente público apresentou petição id. 62973360, na qual afirma que "restou infrutífera a tentativa de citação no endereço indicado", que "cabe ao executado atualizar seus dados cadastrais junto ao Fisco" e pede a citação por edital. O pedido não merece prosperar. A parte autora da ação deve apresentar o endereço para citar o réu. Como se nota dos autos, o endereço da forma como indicado (Fazenda Sitio s/n Zona Rural Uniao - PI"), não informa quadra, rua, número do imóvel ou CEP, tornando a localização inviável. Não é possível afirmar que o devedor se encontra em local incerto e não sabido, de modo a justificar a citação por edital. Dessa forma, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2022, 09:58

Indeferida a petição inicial

09/05/2022, 20:12

Conclusos para despacho

31/03/2022, 19:20

Juntada de termo

31/03/2022, 19:20

Juntada de petição

18/03/2022, 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 22:14

Conclusos para despacho

17/02/2022, 15:02

Distribuído por sorteio

09/02/2022, 18:05

Despacho

•06/08/2024, 13:07

Despacho

•09/05/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 10:26

Sentença

•17/03/2023, 07:25

Despacho

•07/11/2022, 21:55

Sentença

•09/05/2022, 20:12

Despacho

•08/03/2022, 22:14