Execução de Título Extrajudicial 0801112-52.2018.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801112-52.2018.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801112-52.2018.8.10.0012. REQUERENTE: ADALVA LIMA RIBEIRO CARVALHO e E. L. DE CARVALHO CAVALCANTE EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO SERRA MUNIZ - MA8186-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO SERRA MUNIZ - MA8186-A REQUERIDO(A): DENISE MARTINS DE ARAUJO e VIVA AGUA EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: IGOR SEKEFF CASTRO - MA7187 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: IGOR SEKEFF CASTRO - MA7187 SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Requer a parte autora a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado, para que a execução recaia sobre VIVA ÁGUA EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA - EPP, sendo que o pedido está embasado em possível abuso da pessoa jurídica, quer seja por desvio de finalidade – decorrente da utilização indevida da empresa ou para fim estranho daquele ao qual foi destinada quando de sua criação – quer seja por confusão patrimonial – mistura desordenada entre os bens da empresa e os bens dos sócios a configurar fraude da personificação. A empresa se manifestou ao id67767409 alegando a existência de coisa julgada material, vez que a execução foi extinta, e ainda, alegou que o Juízo já reconheceu a ausência de responsabilidade da empresa no caso em apreço. Feitas estas considerações, decido. É de conhecimento público que toda pessoa jurídica é dotada de personalidade própria, de sorte que pode praticar atos em seu próprio nome bem como manter patrimônio distinto daquele mantido pelos sócios ou administradores. Ressalte-se que o princípio da autonomia patrimonial é de grande importância para a economia pátria, já que incentiva particulares a desempenharem atividades econômicas com a criação de empregos e recolhimento de impostos. Em razão da importância sócio-econômica decorrente do princípio da autonomia patrimonial é que a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível em casos excepcionais. Isto porque somente cabe se demonstrados de forma inequívoca a ocorrência de fraudes e abusos na tentativa de lesar credores com a consequente locupletação indevida. Uma vez demonstrada a hipótese, cabe a inversão da personalidade jurídica, de modo a afetar o patrimônio da empresa. No caso em comento, a insolvência do executado é demonstrada pela inexistência de bens penhoráveis, ao passo que a empresa da qual é sócio está em plena atividade. A medida postulada deve ser deferida, vez que não possuindo patrimônio para saldar suas obrigações, resta a este juízo decidir pela imediata desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, nos termos do art. 50 do Código Civil. Nesse sentido: “A desconsideração inversa ou invertida torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). 4. Trata-se de medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros.” (TJ-DF Acórdão 1367498, 07200527220218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 9/9/2021.) A Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica abalizada doutrina preconiza que: para a hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o caput do art. 50 do Código Civil prescreve que os efeitos de determinadas obrigações da pessoa jurídica sejam estendidos aos bens particulares de seus integrantes. Já o § 3º, introduzido pela Lei 13.874/2019, consagra a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica, cujo cabimento era reconhecido havia muito tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Outrossim, há expressa previsão no artigo 133, §2º, do CPC. Destaco, por fim, que não há que se falar em coisa julgada, a um porque a execução foi extinta sem resolução de mérito, e o que houve nesta oportunidade, foi apenas uma retomada, diante da possibilidade de saldar o débito exequendo. Outrossim, não há que se falar em desrespeito ao reconhecimento da ausência de responsabilidade da empresa, pois primeiramente a sua ilegitimidade processual foi reconhecida por conta do título executivo. Nesta oportunidade, a empresa responderá com seu patrimônio diante de débito do sócio. Assim, pelos motivos expostos, acolho o pedido do Exequente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa VIVA ÁGUA EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA - EPP, para que sejam atingidos os seus bens para saldar a dívida aqui discutida. Intimem-se Após o trânsito em julgado, determino a intimação da parte autora para juntar aos autos, em 05 dias, laudo descritivo e atualizado do débito, descontadas as parcelas eventualmente pagas extrajudicialmente. Cumprida a diligência, proceda-se à penhora nas contas bancárias empresa demandada, e intime-se para no prazo de 15 (quinze), dias, se quiser, apresentem embargos. Caso seja infrutífera a penhora via SISBAJUD, intime-se o exequente para indicar bens no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Cumpram-se as determinações. São Luís-MA, 22/07/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito – Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

03/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Decorrido prazo de ADALVA LIMA RIBEIRO CARVALHO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVA AGUA EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA - EPP em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de E. L. DE CARVALHO CAVALCANTE EIRELI - ME em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISE MARTINS DE ARAUJO em 18/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de E. L. DE CARVALHO CAVALCANTE EIRELI - ME em 12/05/2025 23:59.

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