Procedimento Comum Cível 0800016-92.2021.8.10.0142 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800016-92.2021.8.10.0142 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 11:41

Transitado em Julgado em 04/09/2022

13/09/2022, 11:40

Decorrido prazo de ANANISIA SERRA DOS SANTOS em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 19:40

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 09:04

Publicado Sentença (expediente) em 04/08/2022.

04/08/2022, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANANISIA SERRA DOS SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A REU: BANCO PAN S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800016-92.2021.8.10.0142 Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais formulada por ANANISIA SERRA DOS SANTOS em face do BANCO PAN S.A. A parte autora alega em sede inicial que foi realizado de forma fraudulenta um empréstimo consignado nº 307494001-0, em setembro de 2015, em seu benefício do INSS no valor de R$ 829,35 (oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), pactuado em 72 parcelas de R$ 23,62 (vinte e três reais e sessenta e dois centavos). Requer a repetição do indébito e indenização por danos morais, bem com a antecipação de tutela. Decisão Id. 39699562 indeferindo a tutela. Em sede de contestação, o réu aduziu preliminares de ausência do interesse de agir, impugnação à justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ante a regularidade do empréstimo contratado. Ata da audiência sob Id. 52625146. Parte autora não apresentou réplica. Intimados para manifestarem acercada possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou se possuem interesse em produção de novas provas (ID 53269631), a parte autora deixou transcorrer o prazo e não se manifestou, enquanto que a parte ré pugnou pela expedição de ofício ao o Banco Bradesco, Agência 1820, a fim de que apresente extrato do mês de outubro de 2015, a fim de se demonstrar a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A parte ré manifestou-se requerendo a expedição de ofício ao o Banco Bradesco, Agência 1820, a fim de que apresente extrato do mês de outubro de 2015, a fim de se demonstrar a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora. No entanto, ante os documentos já colacionados aos autos, não é evidente a imprescindibilidade do referido ato para comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, conforme ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. Além disso, o juiz é destinatário final da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de produção da mesma, inclusive, indeferir aquelas que entender inúteis ou protelatórias ao julgamento do mérito, conforme preconiza no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O réu suscita ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção de vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, uma vez que o réu não trouxe aos autos qualquer indício de que a parte autora tem como pagar as custas, sendo presunção legal sua hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC. Afasto as preliminares e passo ao mérito. O autor, em sua inicial, afirma que verificou, em seu extrato, a existência de contrato de empréstimo consignado sob o nº 307494001-0, em setembro de 2015, em seu benefício do INSS no valor de R$ 829,35 (oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), pactuado em 72 parcelas de R$ 23,62 (vinte e três reais e sessenta e dois centavos). Por conta disto, requer a declaração de sua nulidade, a devolução dos valores descontados em dobro, bem como indenização por danos morais. Considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, bem como, levando-se em conta o teor do Ofício CIRC-GCGJ - 892018, que determinou o fim da suspensão dos processos que tratam sobre a matéria, devem estes terem regular prosseguimento, e em deferência ao quanto firmado no IRDR mencionado, ainda que ausente o efeito vinculante em razão da falta de trânsito em julgado, este juízo, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova"; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis"; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS):"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Pois bem. A parte requerente afirma que um empréstimo consignado foi indevidamente feito em seu nome, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade do negócio feito, bem como devolução em dobro do valor do empréstimo e condenação a danos morais. A requerida juntou aos autos o contrato devidamente assinado pelo autor (ID 41174105), que, inclusive, coincide com o valor depositado no extrato bancário colacionado pelo autor. Oportunizada a manifestação da parte autora sobre os documentos colacionados pelo banco, que comprovam fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), a requerente não se manifestou no sentido de impugnar o alegado ou o novo documento acostado. A questão central do feito reside na análise acerca da validade da contratação do referido empréstimo junto ao banco requerido, e na verificação de eventual responsabilidade civil deste. Pois bem, a existência de contrato assinado pela parte autora demonstra a validade do negócio jurídico firmado, bem como a legalidade das cobranças pelo empréstimo realizado. De acordo com o IRDR n. 53983/2016, já acima explicitado, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio”. Desta forma, verifica-se que a segunda ré se desincumbiu do ônus probatório, colacionando aos autos o instrumento contratual que revela a manifestação de vontade do consumidor pela contratação do referido empréstimo. O autor, por outro lado, não contestou a autenticidade do documento quando teve oportunidade, o que denota a validade deste, e, por consequência, a ausência de responsabilidade dos réus, sendo válido o contrato de empréstimo consignado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial. Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, data da assinatura. João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari/MA, respondendo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 10:51

Decorrido prazo de ANANISIA SERRA DOS SANTOS em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 19:24

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 09:49

Julgado improcedente o pedido

27/06/2022, 18:58

Conclusos para despacho

21/06/2022, 10:46

Juntada de Certidão

21/06/2022, 10:46

Juntada de petição

20/05/2022, 02:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2022, 11:22

Documentos

Sentença (expediente)

•02/08/2022, 10:51

Sentença

•27/06/2022, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANANISIA SERRA DOS SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A REU: BANCO PAN S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800016-92.2021.8.10.0142 Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais formulada por ANANISIA SERRA DOS SANTOS em face do BANCO PAN S.A. A parte autora alega em sede inicial que foi realizado de forma fraudulenta um empréstimo consignado nº 307494001-0, em setembro de 2015, em seu benefício do INSS no valor de R$ 829,35 (oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), pactuado em 72 parcelas de R$ 23,62 (vinte e três reais e sessenta e dois centavos). Requer a repetição do indébito e indenização por danos morais, bem com a antecipação de tutela. Decisão Id. 39699562 indeferindo a tutela. Em sede de contestação, o réu aduziu preliminares de ausência do interesse de agir, impugnação à justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ante a regularidade do empréstimo contratado. Ata da audiência sob Id. 52625146. Parte autora não apresentou réplica. Intimados para manifestarem acercada possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou se possuem interesse em produção de novas provas (ID 53269631), a parte autora deixou transcorrer o prazo e não se manifestou, enquanto que a parte ré pugnou pela expedição de ofício ao o Banco Bradesco, Agência 1820, a fim de que apresente extrato do mês de outubro de 2015, a fim de se demonstrar a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A parte ré manifestou-se requerendo a expedição de ofício ao o Banco Bradesco, Agência 1820, a fim de que apresente extrato do mês de outubro de 2015, a fim de se demonstrar a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora. No entanto, ante os documentos já colacionados aos autos, não é evidente a imprescindibilidade do referido ato para comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, conforme ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. Além disso, o juiz é destinatário final da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de produção da mesma, inclusive, indeferir aquelas que entender inúteis ou protelatórias ao julgamento do mérito, conforme preconiza no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O réu suscita ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção de vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, uma vez que o réu não trouxe aos autos qualquer indício de que a parte autora tem como pagar as custas, sendo presunção legal sua hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC. Afasto as preliminares e passo ao mérito. O autor, em sua inicial, afirma que verificou, em seu extrato, a existência de contrato de empréstimo consignado sob o nº 307494001-0, em setembro de 2015, em seu benefício do INSS no valor de R$ 829,35 (oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), pactuado em 72 parcelas de R$ 23,62 (vinte e três reais e sessenta e dois centavos). Por conta disto, requer a declaração de sua nulidade, a devolução dos valores descontados em dobro, bem como indenização por danos morais. Considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, bem como, levando-se em conta o teor do Ofício CIRC-GCGJ - 892018, que determinou o fim da suspensão dos processos que tratam sobre a matéria, devem estes terem regular prosseguimento, e em deferência ao quanto firmado no IRDR mencionado, ainda que ausente o efeito vinculante em razão da falta de trânsito em julgado, este juízo, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova"; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis"; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS):"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Pois bem. A parte requerente afirma que um empréstimo consignado foi indevidamente feito em seu nome, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade do negócio feito, bem como devolução em dobro do valor do empréstimo e condenação a danos morais. A requerida juntou aos autos o contrato devidamente assinado pelo autor (ID 41174105), que, inclusive, coincide com o valor depositado no extrato bancário colacionado pelo autor. Oportunizada a manifestação da parte autora sobre os documentos colacionados pelo banco, que comprovam fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), a requerente não se manifestou no sentido de impugnar o alegado ou o novo documento acostado. A questão central do feito reside na análise acerca da validade da contratação do referido empréstimo junto ao banco requerido, e na verificação de eventual responsabilidade civil deste. Pois bem, a existência de contrato assinado pela parte autora demonstra a validade do negócio jurídico firmado, bem como a legalidade das cobranças pelo empréstimo realizado. De acordo com o IRDR n. 53983/2016, já acima explicitado, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio”. Desta forma, verifica-se que a segunda ré se desincumbiu do ônus probatório, colacionando aos autos o instrumento contratual que revela a manifestação de vontade do consumidor pela contratação do referido empréstimo. O autor, por outro lado, não contestou a autenticidade do documento quando teve oportunidade, o que denota a validade deste, e, por consequência, a ausência de responsabilidade dos réus, sendo válido o contrato de empréstimo consignado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial. Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, data da assinatura. João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari/MA, respondendo

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)