Interdição/Curatela 0841726-64.2020.8.10.0001 - TJMA

Interdição/Curatela 0841726-64.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 21:58

Transitado em Julgado em 20/09/2022

21/10/2022, 21:56

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA PROCESSO ELETRÔNICO: 0841726-64.2020.8.10.0001 AÇÃO: CURATELA REQUERENTE/CURADOR(A) NOMEADO(A): MARIA DE FATIMA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): AMANDA VALERIA ALMEIDA PIRES (OAB 17631-MA) O MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0841726-64.2020.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de JOAS DA SILVA PEREIRA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de JOAS DA SILVA PEREIRA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a). MARIA DE FÁTIMA BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro(a), casado(a), portador(a) do RG nº 017153352001-9 SSP-MA, inscrito(a) no CPF sob o nº 004.386.703-02, residente e domiciliado(a) na Travessa Boa Esperança, n° 03, Bairro de Fátima, CEP: 65030-180, São Luís/MA, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Deverá o(a) curador(a) nomeado se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - Hermínio Bello, localizado na Rua do Egito, nº 196 - Centro, nesta cidade (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de JOAS DA SILVA PEREIRA, brasileiro(a), solteiro(a), filho(a) de JOSÉ HILÁRIO OLIVEIRA PEREIRA e RAIMUNDA DA SILVA PEREIRA, portador(a) do RG nº 042648352011-8 SSP-MA, inscrito(a) no CPF sob nº 608.663.073-97, CERTIDÃO DE CASAMENTO/NASCIMENTO n. 0267822, às fls. 266, do Livro nº 280 do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís, Estado do Maranhão. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a). Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC. De posse da sentença, deve o(a) curador(a)/advogado(a) dirigir-se ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (Rua do Egito, nº 196, Centro, em frente ao Colégio Santa Tereza) e requerer a Certidão de Interdição, que deverá ser juntada aos autos. Efetuada a juntada, deverá o curador/advogado/defensor enviar email para [email protected] com o assunto Agendamento de Termo definitivo. O termo será confeccionado e enviado para assinatura do juiz. Após assinado, basta assinar e imprimir. De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73). Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC). SEM custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado. São Luís/MA, 25 de maio de 2022. HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 1 de agosto de 2022. Eu, JORDANA CANTANHEDE BORGES, Técnico Judiciário Sigiloso digitei. Eu, Márcia Cerqueira de Farias, Secretária Judicial, conferi. HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 10:55

Juntada de Edital

01/08/2022, 11:59

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 01:54

Juntada de petição

03/06/2022, 22:39

Julgado procedente o pedido

25/05/2022, 15:57

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 15:16

Juntada de Certidão

17/05/2022, 15:16

Juntada de petição

22/04/2022, 20:53

Juntada de petição

15/04/2022, 21:27

Juntada de parecer de mérito (mp)

08/04/2022, 20:24

Documentos

Sentença

•25/05/2022, 15:57

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•27/01/2022, 08:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2022

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Juntada de Outros documentos

Juntada de petição

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de parecer de mérito (mp)

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