Cumprimento de sentença 0801192-71.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801192-71.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PEDRO IVES GOMES DUAILIBE MASCARENHAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO IVES GOMES DUAILIBE MASCARENHAS - MA21088 Requerido: EMPRESA VIVO Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801192-71.2022.8.10.0013 | PJE Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais c/c danos morais movido por PEDRO IVES GOMES DUAILIBE MASCARENHAS em face da TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO, na qual aduz o autor que, tinha celebrado contrato com a empresa requerida há 5 meses, e que foi surpreendido com uma visita técnica com ordem de cancelamento dos serviços. Que não fez nenhum tipo de contato requerendo o cancelamento da linha tampouco possuía débitos com a empresa requerida. Aduz que, depois de inúmeras tentativas a empresa alegou o cancelamento unilateral por suspeita de fraude, e no mês de março de 2021 a fatura veio com um adicional de R$ 87,86 (oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), descriminado como “outros serviços”. Deste modo, pediu a restituição do valor pago adicional pago, bem como danos morais. A parte Reclamada em contestação, alegou que não praticou qualquer ato ilícito, além do mais, aduz que parte autora era titular da linha nº 9830114249 vinculada à conta nº. 899932614246, pelo período de 21/10/2020 a 20/03/2021. Diante disso, alega que no dia 20/03/2021 recebeu a solicitação de cancelamento do autor e assim procedeu. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. É o breve Relatório, em pese sua dispensa nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O cinge da questão reporta-se quanto ao cancelamento indevido praticada pela empresa requerida, bem como se este ato é capaz de gerar danos de natureza indenizáveis. De início, inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte reclamante e verossimilhança da sua alegação. Compulsando o processo, verifico que há provas do cancelamento unilateral, bem como, o valor de uma taxa não contratada. No documento anexado pelo autor, depreendo a existência de acordo entre e o autor e o requerido, demonstrando que o serviço encontrava-se ativo. Da mesma forma o autor logrou êxito em comprovar a cobrança da taxa não contratada na quantia de R$ 87,86 (oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Assim, há a falha de serviço configurando o cancelamento sem pedido da parte, pois a empresa afirma que houve a solicitação de cancelamento, mas não junta prova no sentido de confirmar que houve fraude, ou que houve pedido por parte do autor. Além do mais, a empresa da mesma forma, não justifica a cobrança reclamada no pleito autoral. Portanto tenho como verdadeiro a afirmação da parte reclamante, consubstanciados com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inciso VIII do CDC. De outra monta, a prova trazida aos autos pela ré, é genérica e não desconstitui as alegações autorais. Conclui-se, pois, que a parte Demandada não produziu nenhuma prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte reclamante ônus este que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Inexistindo prova que justifique o cancelamento e a taxa cobrada acima do plano contratado pelo autor, afigura-se ilegítimo e abusiva conduta praticada pela empresa. Com referência ao ato da cobrança ilegal, essa conduta da demandada fere o disposto no art. 39, III, do CDC que dispõe: “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço”. Assim, resta caracteriza a falha de serviço praticada pela empresa requerida, do qual decorre a sua responsabilidade civil, nos termos do art. 14 do CDC, independente da comprovação de culpa. Assim, a empresa deve ser compelida a observar os termos do contrato firmado pelas partes, assim, restituir o autor o valor na quantia de R$ 87,86 (oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), referente a taxa cobrada não contratada pelo autor. Quanto aos danos morais entendo serem cabíveis, pois concretizados in re ipsa, bastando à existência de comprovação das cobranças referente a serviço não contratado, majorada ao fato do cancelamento unilateral. Apesar da alegação da empresa, de que o fato não supera os aborrecimentos da vida comum, entendo que, como o caso já foi levado ao Procon, a tese não merece guarida, pois o autor já vem a bastante tempo tentando solucionar, sem êxito, o imbróglio. Neste sentido destaco jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL PRESUMIDO. De maneira geral, a cobrança indevida de valores gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, se os incômodos sofridos ultrapassarem os usuais em situações da espécie, o que é o caso. A autora necessitou ajuizar a presente demanda para resolver a questão, e isto traz alterações de ânimo que devem ser entendidas como dano moral. VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME....(TJ-RS - AC: 70047655568 RS, Relator: Rubem Duarte, Data de Julgamento: 29/08/2012, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2012) O quantum, como se sabe, deve ser fixado moderadamente, consoante às circunstâncias do caso, ao porte econômico das partes e ao grau de culpa, evitando-se, sempre que possível, o enriquecimento indevido. A par destas ilações, e observando que a indenização também tem natureza sancionadora, e visa coibir a reiteração do ato, tenho por razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da ação de indenização por danos materiais c/c danos morais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a demandada TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO a restituir ao autor PEDRO IVES GOMES DUAILIBE MASCARENHAS a quantia de R$ 87,86 (oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), acrescida de juros legais de 1% ao mês e atualização monetária, tendo como índice o INPC, fluem a partir da citação. Condeno ainda, a TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO a pagar ao autor, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da condenação, bem como a correção monetária. Sem custas e sem honorários, salvo interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 26 de setembro de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: PEDRO IVES GOMES DUAILIBE MASCARENHAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO IVES GOMES DUAILIBE MASCARENHAS - MA21088 PEDRO IVES GOMES DUAILIBE MASCARENHAS Avenida dos Holandeses, 2, Ed. Maritimus, apto 904, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 Requerido: EMPRESA VIVO EMPRESA VIVO Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, 1376, TELEFONICA, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Telefone(s): (11)3279-1140 / (98)3222-5339 / (98)2322-8486 / (98)7420-0000 / (98)0000-0000 / (11)3430-3687 / (11)3232-5589 / (11)3430-0000 / (98)3236-2285 / (98)99158-1002 / (99)3525-3489 / (08)00774-1515 / (98)99199-8864 / (99)9120-8429 / (98)3313-3760 / (98)6235-0110 / (99)3222-5339 / (99)0000-1058 / (98)9922-2188 / (61)9962-6618 / (99)3430-0000 / (80)0576-1515 / (11)9405-1510 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 14/09/2022 11:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 02 de Agosto de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801192-71.2022.8.10.0013 | PJE

03/08/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

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