Cumprimento de sentença 0001051-40.2017.8.10.0117 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001051-40.2017.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO ADVOGADO: FRANKSTONE OSVALDO SPINDOLA MOREIRA CORREA - OAB MA5296-A APELADA: ALCIONETE PEDROSA DA SILVA MARTINS ADVOGADO: IGOR DA SILVA OLIVEIRA - OAB MA8822-A E KALEO ALVES PERES - OAB PI8078-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo, adoto como parte integrante desta decisão o relatório do parecer ministerial, o qual transcrevo abaixo: Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 001051-40.2017.8.10.0117 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, ante inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por ALCIONETE PEDROSA DA SILVA MARTINS, Julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial {fis. 68/71), condenando o Requerido ao pagamento: “(..) de indenização pertinente a diferença saiaríal referente a agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013, 13s salário e 1/3 do mesmo período; Diferença salarial em relação aos 12 meses de 2014,13^ e 1/3 de férias no mesmo ano; Diferença salarial pertinente a janeiro e fevereiro de 2015". As razões recursais do apelante se encontram aduzidas às fís. 11/Sl, e se cingem aos seguintes argumentos: i) a necessidade de anulação da sentença de base em razão do cerceamento de defesa, destacando que a decisão foi proferida sem que houvesse a necessária instrução processual; e ii) no mérito, aduz que a parte Requerente não se desincumbiu do seu ônus probatório, eis que deixou de apresentar extratos de sua conta- salário, única forma de comprovar o não recebimento de suas verbas salariais. Com base nesses argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento de seu recurso para que seja anulada a decisão de base, ou ainda, para que seja Integralmente reformada,julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ausentes contrarrazões. Encaminhados à instância superior, eis que os autos vieram con vistas a esta Procuradoria de Justiça Cível, para análise e emissão de parecer ministerial. “ A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Preliminarmente, cumpre frisar que o STF e o STJ vêm admitindo a possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. Nesse ínterim o enunciado 568 do STJ vem corroborando essa prática, a saber: O relator monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão. Trata-se de Ação de Cobrança em face do Município Requerido, referente ao não pagamento diferença salariais e pagamento de 13º salarios e férias não pagas pelo municipio. Pois bem. O ora Apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos da ora Apelada. Em nenhum momento, seja na apresentação da Contestação ou no decorrer da instrução processual, o Município comprovou o adimplemento das verbas pleiteadas, como contraprestação pelo exercício das funções executadas pela Apelada. Colhe-se dos autos que a Autora da ação atendendo ao disposto no art. 373, I. do CPC, logrou êxito em demonstrar que laborou para o Municipio, e ainda que não houve o pagamento das verbas pleiteadas, uma vez que o município não contestou a prestação de serviço tampouco fez prova do agamento das remunerações devidas. É dever do Apelante provar o adimplemento das verbas cobradas, ou desconstituir o direito suscitado, isto é, caberia ao ente municipal, e não a Apelada, a demonstração tempestiva de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC, tendo em vista que, somente a prova efetiva do pagamento configura-se capaz de afastar a cobrança de valores não recebidos. É o entendimento firmado por esta Segunda Câmara Cível, conforme Súmula 41, verbis: 41 — Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. Ademais, sendo o Município a fonte pagadora, é de se admitir como presumível que seja ele o detentor dos espelhos de pagamento, fichas financeiras, e demais documentações referentes ao vínculo laboral com os servidores. Assim, é certo que o ente municipal não trouxe aos autos qualquer prova do adimplemento das verbas pleiteadas pela Apelada, devendo estas serem pagas nos termos da sentença de base. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1/3 DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II. Da análise dos autos, constata-se que autora, faz jus ao recebimento do adicional de férias referente aos anos de 2008 a 2013, uma vez que comprovou o vínculo funcional, a contraprestação de serviços, enquanto o Município deixou de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III. Remessa conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA, REM nº 024008/2018 (Nº ÚNICO: 0001801-84.2014.8.10.0137), 5ª C. Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, J. 15/10/2018) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR CONTRATADO PARA OS QUADROS DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. PAGAMENTO RELATIVO A DIFERENÇA (METADE) DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS DOS ANOS DE 2008 A 2012. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - (…). Assim, não tendo a municipalidade juntado nenhuma prova capaz de refutar a pretensão da parte, nos termos do que dispõe o art. 373, II do CPC/2015, e sendo este o responsável por todas as informações funcionais de seus servidores, claro fica a necessidade de manutenção da decisão combatida. Apelação Improvida. (ApCiv 0173552018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/07/2018, DJe 12/07/2018) Nesse contexto, no caso em análise, a Apelada faz jus ao pagamento de suas verbas remuneratórias, em consideração ao princípio da proibição do enriquecimento sem causa do Poder Público, que obteve a prestação de serviços do servidor e não o remunerou. Por fim, concluo que o magistrado de base sentenciou em estrita observância a legislação aplicável à espécie e jurisprudência pátria, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

03/08/2022, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 13/11/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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