Interdição/Curatela 0800609-69.2020.8.10.0106 - TJMA

Interdição/Curatela 0800609-69.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA NATIVIDADE DA SILVA Endereço: Rua do Prado Novo, nº 134, nas proximidades da Capela, Passagem Franca/MA (Recado com Julia: 98522-3854) Requerido: ANGELICA SILVA SANTOS Endereço: Rua do Prado Novo, nº 134, nas proximidades da Capela, Passagem Franca/MA. Advogado (a): GIZELLE MENEZES SANTOS - MA17772 SENTENÇA I. Relatório Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo n° 0800609-69.2020.8.10.0106 Trata-se de ação de curatela com pedido de liminar proposta por MARIA NATIVIDADE DA SILVA tendo por curatelanda ANGELICA SILVA SANTOS, já qualificadas, relatando, em síntese, que é mãe da requerida, a qual não possui capacidade para reger os atos de sua vida civil. Com a inicial foram juntados documentos pessoais, atestado médico e estudo social. Deferida o pedido de tutela antecipada com a expedição do termo de curatela provisória. A citação restou infrutífera, em razão da incapacidade de compreensão da demandada. Em audiência, foi inquirida a requerente e realizada a entrevista pessoal. Não impugnado o pedido após audiência, a curadora especial nomeada manifestou-se favoravelmente ao pleito. Eis o que de importante havia a relatar. Passo à fundamentação, para ao final decidir. II. Fundamentação O instituto da curatela, de interesse público evidente, visa, primordialmente, conceder proteção aos maiores, porém incapazes de reger sua vida por si, no que se refere aos seus interesses, e garantir a preservação dos negócios realizados por ele com relação a terceiros. A lei traz enumeradas as pessoas que possuem legitimidade para o pedido. Nessa esteira, veja-se o artigo 747 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. In casu, verifica-se que a parte requerente é legitimada para propor a interdição, posto que se extrai dos autos a existência de parentesco. Conforme narrado na exordial, a curatelanda é portadora de microcefalia, atrofia de membros inferiores com dificuldade de claudicação e retardo mental grave (CID 10: F 72.1), sendo a Sra. Maria Natividade da Silva responsável pelo seus cuidados diários. Cabe, na sequência, examinar se há justa causa a declaração de interdição. Nesse ponto, se extrai do bojo probatório, em especial do estudo social, que a parte curatelanda não é capaz, por si, de gerir sua pessoa e administrar seus bens. Conforme o conjunto probatório dos autos, a requerida não possui o discernimento para os cuidados diários com higiene pessoal e alimentação, o que foi corroborado, inclusive, pelo estudo social e pelo atestado médico acostado nos autos. Assevero que é desnecessária a realização de nova perícia médica, uma vez que a incapacidade civil é evidente. O laudo médico foi emitido em 26/10/2020, no qual foi atestado que a curatelanda possui retardo mental grave, necessitando de acompanhamento constante de terceiros, a ressaltar o quado permanente da patologia. Em audiência, restou clara a dificuldade de compreensão da curatelanda, a qual não soube responder os questionamentos que lhe foram feitos, apresentando comportamento desconexo com a realidade. Ademais, o comprometimento do estado de saúde também foi verificado no estudo psicossocial apresentado no ID 37497313. Logo, nesse cenário, verifico elementos que permitem concluir pela incapacidade da interditanda para exercer sozinha os atos civis. Assim, em cotejo entre o que estabelece o artigo 1.775 do Código Civil e a prova produzida nos autos, verifica-se que a parte requerente mostra-se a pessoa mais apta a exercer o encargo de curadora, aduzindo-se, ademais, que a mesma é quem já cuida, de fato, da parte curatelanda, bem como de seus interesses, não havendo motivo ou razão para que a curatela recaia sobre outrem. III. Dispositivo Ante o exposto, declaro, por sentença, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, a interdição de ANGELICA SILVA SANTOS, qualificada na vestibular, e, por consequência, nomeio MARIA NATIVIDADE DA SILVA como sua curadora, também qualificada na inicial. Ressalto que, na forma preconizada no artigo 1.772 do Código Civil, a curadora não poderá alienar ou onerar, sem prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes ao curatelado, tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar deste. A presente sentença produzirá efeitos desde logo, embora sujeita à apelação, pelo que determino sua inscrição no Registro de Pessoas Naturais e a publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita, da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Fica dispensada a publicação na imprensa local, uma vez que inexistente, contudo afixe-se no átrio do Fórum por 30 (trinta) dias, de tudo certificado nos autos. Desde logo, também, intime-se a requerente para assinar o Termo de Compromisso de Curatela. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

03/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE DA SILVA em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELICA SILVA SANTOS em 24/01/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2022

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 04/08/2022.

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