Procedimento Comum Cível 0801795-02.2019.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801795-02.2019.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WENDEL SOUZA DA SILVA - MA12707 Polo passivo: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Intimação - Autos nº 0801795-02.2019.8.10.0062 – [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] Polo ativo: WANDSON DA SILVA XIMENDES Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 46, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Conforme se vê na certidão do ID 61697500, a demandada não apresentou defesa, apesar de devidamente citada, razão pela qual decreto a revelia da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, que: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando:... II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. No entanto, os artigos 6º e 357, §2º e §3º do Código de Processo Civil/2015, tem como premissa que o saneamento do processo deverá ser feito de forma compartilhada, constituindo o princípio da cooperação uma imposição a todos os sujeitos do processo sob a ótica do novo diploma processual civil, nos seguintes termos, verbis: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” - grifamos- “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. - grifamos- § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. - grifamos- Dessa forma, como demonstrado que o saneamento deverá ser feito de forma cooperativa, DETERMINO a intimação da parte AUTORA, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, esclarecendo suas alegações, delimitando as questões de fato ou de direito, colaborando com a consecução do saneamento, indicando os pontos que entende controvertidos que serão objeto de prova ao longo da instrução (especificando as provas que pretendem produzir). Decorrido o prazo consignado à parte AUTORA SOMENTE, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Serve a presente decisão de Mandado de Intimação. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital. DRA.JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WENDEL SOUZA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 19/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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