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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

LOJAS AMERICANAS S.A.

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)