Procedimento Comum Cível 0801391-22.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801391-22.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO MARQUES FELIX FERREIRA REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUGENIA SILVA COUTINHO - MA16279-A, E NAYARA COUTINHO COSTA SANTOS - SP349998, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " d e c i s ã o FRANCISCO MARQUES FELIX FERREIRA, devidamente qualificado nos autos por suas advogadas propôs Ação de Obrigação de Fazer com pedido de concessão de antecipação de tutela em caráter de urgência em face do MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA a fim de que seja custeado pelo ente requerido, as passagens do autor e sua acompanhante de Araioses à São Luis-MA (ida e volta), hospedagem e alimentação e transporte para se locomover dentro da referida capital, a fim de realizar o seu tratamento de HIV, no Hospital Presidente Vargas, pelo programa TFD - Tratamento fora de domicílio. A razão de tal pedido baseia-se no fato de que o autor realiza há mais de 12 anos, tratamento de HIV na capital maranhense, tendo todo esse tempo recebido ajuda de custo da municipalidade através do programa TFD, porém, o ente requerido, por meio de sua Secretaria de Saúde, deixou de fornecer tal ajuda, prejudicando assim a continuidade do referido tratamento. Por tal razão, o retorno do autor à São Luís-MA, foi reagendado para o próximo dia 12 do corrente mês, por não ter conseguido se deslocar na última data agendada, ou seja, dia 17/06/2022. Pede, por fim, seja determinado ao MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA o pagamento das despesas necessárias para a continuação do referido tratamento. Inicial acompanhada dos documentos (ID nº 70754150 e ss). Laudo determinando o tratamento fora do domicílio, ID nº 70757873 Os autos vieram-me conclusos. RELATADOS, DECIDO. Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801391-22.2022.8.10.0069 Cuida-se de obrigação, que sob o ordenamento constitucional vigente, pode ser exigida de qualquer ente da Federação, pois, trata-se de atuação concorrente dos mesmos, conforme determina os arts. 5°; 6°; 23, I; 30, VII e 196 a 200 da constituição Federal. Conforme comprovado, se faz indispensável a continuação da realização do tratamento médico referido, na pessoa do autor, devendo para tanto ser fornecido pelo ente requerido o valor correspondente ao pagamento das despesas (ida e volta) com acompanhante, hospedagem, alimentação e traslado dentro da cidade de são Luís-MA, uma vez que o não tratamento pode levar ao agravamento da situação do mesmo, daí, caracterizado o perigo de dano irreparável. A juntada da prescrição médica e dos laudos médicos de que o autor necessita de tratamento contra HIV de uso continuado é prova inequívoca da probabilidade do direito. Compulsando os autos, verifico que o fundamento do pedido é relevante, já que a saúde pública é serviço público essencial, o qual não pode ser negado a nenhum Administrado. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, para determinar ao Município de Araioses-MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, que forneça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as passagens do autor e de sua acompanhante de Araioses à São Luís-MA (ida e volta), hospedagem e alimentação, mais transporte para se locomoverem dentro da referida capital, a fim de realizar o seu tratamento de HIV, no Hospital Presidente Vargas, pelo programa TFD - Tratamento Fora de Domicílio, sob pena de multa e bloqueio da mesma, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao quantum orçado das referidas despesas, em caso de descumprimento da referida decisão, devendo a referida quantia ser levantada através de alvará judicial pelo autor FRANCISCO MARQUES FELIX FERREIRA, até o julgamento final da presente ação. Advirta-se o autor que após o tratamento, o mesma deverá, comprovar em 30 (trinta) dias, nos autos, as despesas efetuadas, na forma de prestação de contas. Intimem-se. Defiro o pleito de AJG. Cite-se o requerido, para querendo, contestar a ação no prazo de lei. Cumpra-se. Araioses, 1 de agosto de 2022 Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito titular da 1ª Vara Comarca de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 2 de agosto de 2022. Eu JOSE MAURICIO ALVES SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de ERLAN ARAUJO SOUZA em 22/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO em 12/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(59)