Procedimento Comum Cível 0800321-83.2020.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800321-83.2020.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA NEUSA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0800321-83.2020.8.10.0054 AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ID nº 28889038), proposta em 06 de março de 2020, por MARIA NEUSA DA SILVA PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), ao postular, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez de segurado especial, com o pagamento de valores retroativos a partir da data da cessação do auxílio-doença, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença enquanto perdurar a incapacidade. A decisão de ID n° 30667844 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Em sede de contestação, a autarquia previdenciária não alegou preliminares. No mérito, aduziu que a autora não faz jus ao benefício, visto não ter comprovado a qualidade de segurado especial, tampouco o período de carência, além da ausência de comprovação da incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (ID n° 30879362). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica, conforme ID n° 32890281. Assim, tendo em vista os pedidos de produção de provas formulados na inicial e na contestação, com base no artigo 357, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), passo a sanear o feito: I – primeiramente, constato que não existem questões processuais pendentes; II - a questão de fato relativamente aos presentes autos está direcionada para se a autora possui a qualidade de segurado especial, bem como se possui incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação. Além disso, é necessário verificar se houve o cumprimento do período de carência, ou seja, o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo equivalente a 12 (doze) meses de contribuição. As provas admitidas serão pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora; III - a questão de direito está direcionada, sobretudo, para se o autor possui ou não direito à aposentadoria por invalidez permanente na qualidade de segurado especial, bem como ao pagamento dos valores retroativos desde a data da cessação do auxílio-doença; IV – designo, desde já, perícia médica para verificação da incapacidade da parte autora, bem como se trata-se de incapacidade permanente; V – designo, outrossim, audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como para que sejam apresentados demais documentos e ouvidas as testemunhas arroladas, se for o caso e VI – ao considerar que esta Comarca não dispõe de profissional inscrito em cadastro de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do artigo 156, § 5º, CPC/2015, nomeio como médico perito, no presente caso, o Dr. João Marcelo Rabelo da Silva (CRM-MA 7.546), sendo-lhe dispensado o compromisso e ficando o pagamento dos honorários periciais ao encargo da autarquia previdenciária, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (ID nº 30667844). Além disso, com base na Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fixo a quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a título de honorários do perito. Realizado o saneamento, intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestem acerca desta decisão. Findo o prazo, a decisão se tornará estável (artigo 357, § 1º, CPC/2015). Com manifestação de quaisquer das partes, autos conclusos. Decorrido o prazo retro, sem manifestação das partes, à Secretaria para incluir o presente feito na pauta do mutirão de ações que envolvem demanda previdenciária, ocasião em que serão realizadas a perícia médica e a audiência de instrução e julgamento. As partes ficam advertidas, desde já, que terão prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, CPC/2015, as quais deverão comparecer na data designada para a audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação desde Juízo, nos termos do artigo 455, CPC/2015. Caso não seja apresentado o rol de testemunhas, será compreendido desinteresse pela prova testemunhal, ao ficar a matéria de prova adstrita à documentação já trazida aos autos e à perícia médica. Da mesma maneira, as partes ficam advertidas, desde já, que terão prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, II e III, CPC/2015. Tendo em vista a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e as orientações das autoridades sanitárias quanto à necessidade de distanciamento social, as partes ficam advertidas, desde já, de que será utilizado o Sistema Webconferência TJMA para realização tanto da perícia médica (Resolução nº 317/2020, do CNJ) quanto da audiência de instrução e julgamento, ao ser necessário manifestar concordância expressa nos autos acerca da realização de tais atos por meio de videoconferência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data que será designada. Esclareço que para a realização da perícia médica por meio de videoconferência, faz-se necessário que a parte autora junte aos autos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data que será designada para o ato, laudos, atestados, prontuários e exames que atestem a sua doença, caso não tenham sido anexado à inicial – atualizados até 01 (um) ano da data da realização da perícia. Ainda, para a realização da perícia e da audiência de instrução por meio de videoconferência, será necessário que as partes indiquem, também com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data que será designada, o telefone para contato ou whatsapp e correio eletrônico, para o envio do link e instruções para acesso à Sala Virtual. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que promova a intimação pessoal do periciando(a). Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoriamente

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Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

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