Reintegração / Manutenção de Posse 0806618-20.2022.8.10.0060 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0806618-20.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806618-20.2022.8.10.0060. AUTOR: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 REU: EDVAN PEREIRA DA CRUZ, RITA MARIA ALCÂNTARA CRUZ, SÉRGIO LUIZ COSTA SOARES FILHO Advogado: JOSÉ MILTON DOS SANTOS FILHO - PI14639 DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por MARIA DO AMPARO PEREIRA DA COSTA em face de EDVAN PEREIRA DA CRUZ, RITA MARIA ALCÂNTARA CRUZ e SÉRGIO LUIZ COSTA SOARES FILHO, em que a autora pretende a reintegração da posse de imóvel descrito na exordial, bem como a condenação dos requeridos em perdas e danos. Sustenta que a promovente que, apesar de estar na posse do imóvel há mais de 60 anos, na data de 23/05/2022 passou a sofrer esbulho em parte de sua propriedade por iniciativa do vizinho/confrontante, sem autorização, de forma clandestina e violenta, ocasião na qual retirou a cerca de arame farpado que separava os imóveis contíguos, aumentando consideravelmente o tamanho do seu imóvel e suprimindo o da autora, injustificadamente. Realizada audiência de justificação prévia (ID. 75126051), os autos vieram conclusos para fins de apreciação do pedido liminar. É o que basta relatar. Fundamento. Inicialmente, quanto à alegação apresentada pelo Defensor Público de que deveria ser adotado o procedimento comum, em virtude da cumulação de pedidos postulados pela autora, entendo que a mesma não deva prosperar, em razão do permissivo contido no art. 555, inciso I do Código de Processo Civil, que dispõe que "é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos". Esclarecida essa questão, passo à analise do pedido liminar. Impende ressaltar, ab initio, que, em se tratando de ação de reintegração de posse, diante de seu caráter eminentemente possessório, desnecessários são quaisquer comentários quanto à propriedade do imóvel em questão. Em verdade, importa tão somente a comprovação da posse do bem. Neste sentido, segue jurisprudência do E. TJMA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO QUE SE FUNDAMENTA APENAS NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. DESCABIMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONVERSÃO DA DEMANDA PETITÓRIA EM POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE SE APLICA SOMENTE ENTRE AS TRÊS AÇÕES POSSESSÓRIAS STRICTO SENSU. SENTENÇA MANTIDA. I -Aposse consiste em poder de fato juridicamente protegido, distinguindo-se, pois, da propriedade, que tem caráter eminentemente jurídico. II -Aação possessória é o meio de tutela da posse quando a mesma está sendo objeto de ameaça, turbação ou esbulho. A sua propositura instaura o juízo possessório, em que se discute única e exclusivamente a posse autônoma, que independe do direito de propriedade. III -Sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações é a prova deste estado fático juridicamente tutelado. IV -Para a procedência do interdito possessório, não é suficiente apenas a descrição da coisa possuída ou a prova do domínio. É indispensável que o autor comprove a posse exercida sobre o imóvel em questão. Inexistindo a demonstração da posse sobre o imóvel, não cabe a tutela de reintegração com fundamento em alegação da propriedade. V -Recurso conhecido e desprovido. Sem manifestação do (TJ-MA - APL: 0023912014 MA 0002199-07.2009.8.10.0040, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 15/04/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2014). Grifo nosso. Em se tratando de concessão de liminar de reintegração de posse, é necessário o preenchimento de todos os requisitos dos artigos 558 c/c 561, ambos do Código de Processo Civil, quais sejam, a comprovação de existência de posse anterior da parte autora, de esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Com efeito, a depender da data do ato espoliativo, o procedimento a ser adotado será um ou outro: i) datando de menos de ano e dia (ação de força nova), é possível ao demandante obter o provimento liminar de reintegração ou manutenção de posse; ii) datando de mais de ano e dia (ação de força velha), o procedimento a ser adotado será o rito ordinário. Eis, pois, o disposto no art. 558 do Código de Processo Civil: Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório De seu turno, estabelecem os artigos 561 e 562, ambos do mesmo diploma supracitado, respectivamente, verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Em análise da exordial e dos documentos que a acompanham, chega-se à conclusão de que trata o presente caso de verdadeira ação de reintegração de posse de força nova, no bojo da qual, demonstrados os requisitos legais, deve ser concedido o pleiteado em caráter liminar. Conforme a documentação trazida, como Boletim de Ocorrência Policial, fotografias, vídeos, certidões de escrituras públicas, entre outros, demonstra-se, ab initio, que o imóvel em questão foi invadido há poucos meses, portanto, especificamente no mês de março de 2022 (conforme documento de ID 72515631-pág.06), portanto, há menos de ano e dia do ingresso da ação. Assim, pelos documentos acostados, observa-se a existência da posse anterior da autora antes do esbulho, bem como quanto a data há menos de ano e dia do esbulho, estando, pois, comprovados os requisitos necessários para o deferimento da liminar, a sua concessão é, neste primeiro juízo, medida mais que justa. Reitera-se que a ação de reintegração de posse, que se caracteriza pelo esbulho, consiste na recuperação da posse do bem que foi de fato perdida, tendo como pressuposto a configuração de um ato espoliativo. Estando, destarte, comprovada a existência do ato espoliativo (esbulho), torna-se evidente que o autor pode se utilizar do rito especial, com previsão de medida liminar de reintegração de posse, uma vez que comprovada a posse nova, ou seja, o ingresso da medida judicial em face dos requeridos antes de ano e dia do esbulho, sendo merecedora da medida liminar pleiteada, nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil. Restam, por fim, comprovados também os dois requisitos necessários à concessão de quaisquer medidas de natureza liminar: o fumus boni iuris se traduz no direito de não ser espoliado da posse do bem, que não poderia ter sido invadido, garantido pelos dispositivos acima transcritos e demonstrado pela documentação já acostada aos autos; o perciulum in mora, por sua vez, traduz-se em todos os prejuízos pelos quais passará o autor acaso lhe seja imposto o ônus de ter que aguardar o julgamento final da demanda. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a ordem liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial, situado no Povoado Bom Jardim, Gameleira, Zona Rural, S/N, nesta cidade, cujas especificações em relação à localização constam no ID 72515631-pág.05 e 06. Expeça-se o respectivo mandado de reintegração, ficando, desde já, autorizado o reforço policial para o cumprimento da presente decisão, devendo, ainda, ser os requeridos CITADOS para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se. Timon/MA, 5 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806618-20.2022.8.10.0060. AUTOR: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 REU: EDVAN PEREIRA DA CRUZ, RITA MARIA ALCÂNTARA CRUZ, SÉRGIO LUIZ COSTA SOARES FILHO Aos 09/08/2022, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO: 0806618-20.2022.8.10.0060 AUTOR: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 REU: EDVAN PEREIRA DA CRUZ, RITA MARIA ALCÂNTARA CRUZ, SÉRGIO LUIZ COSTA SOARES FILHO DESPACHO Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Recebo a emenda de id 73108052. Por conseguinte, retifique a secretaria judicial o valor da causa junto ao Sistema Pje. No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a benesse em questão à parte requerente. Trata-se de ação de reintegração de posse, com as partes acima mencionadas, em que o autor pretende ser reintegrado na posse do imóvel descrito na inicial, alegando que é possuidor e proprietário do imóvel, invadido pelo réu. Sendo conveniente a justificação prévia do alegado, especialmente tendo em vista que não há nos autos elementos que comprovem a posse do autor anterior ao esbulho, designo audiência de justificação para o dia 01.09.2022, às 10h00, a ser realizada virtualmente em sessão webconferência, para oitiva de testemunhas do autor, na forma do art. 564, parágrafo único, do CPC. Ressalta-se que a parte demandante deverá informar às suas testemunhas para comparecimento, além de dar ciência dos termos deste expediente, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, na forma do art. 455 do CPC. Cite-se o réu para comparecer à audiência, com seu advogado, ocasião em que deverá unicamente formular contraditas e reinquirir as testemunhas dos autores, aguardando oportunidade subsequente para produzir suas provas (art. 562, 2ª parte, CPC). O prazo para contestar, de 15 dias, contar-se-á a partir da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar. Desta feita, INTIMEM-SE as PARTES pessoalmente e patronos via DJe, para audiência designada, devendo todos ficar cientes dos seguintes procedimentos e orientações: a) Para acesso à plataforma as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento; b) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após deve ser inserido o nome completo como usuário e digite a senha [tjma1234]. Em seguida, aguardar-se-á a concernente autorização para ingresso à sala. c) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e hora marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, isto é, as partes em suas residências ou escritórios, e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; d) As partes deverão estar munidas de dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; e) Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara [[email protected]] e o Whatsapp do Plantão Extraordinário (86) 98840-4182 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobre o procedimento remoto a ser realizado; Poderão as partes, se assim desejarem, optar pelo comparecimento pessoal à sede deste Juízo, onde será disponibilizado acesso aos recursos tecnológicos necessários à realização da sessão na sala de audiências da 1ª Vara Cível, no horário designado, devendo ser solicitada entrada na portaria do fórum mediante o cumprimento das medidas sanitárias pertinentes, especialmente apresentação de cartão de vacinação, conforme Portaria-GP-482022. Intimem-se. Timon/MA, 8 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

10/08/2022, 00:00

03/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA LUZIA DA CRUZ COSTA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COSTA SOUSA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONI ANTONIO COSTA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSA PEREIRA DA COSTA SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ COSTA SOARES FILHO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO PEREIRA DA COSTA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(57)