Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840896-98.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840896-98.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO-IPREV Intimação - PROCESSO Nº 0840896-98.2020.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA DO SOCORRO GOMES contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (IPREV), qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que: em 16.04.2018, requereu a concessão do benefício de pensão por morte - Processo nº.92447/18 -, em razão do falecimento de seu companheiro, Benedito Linhares, ex segurado, inscrito sob a matrícula nº 0000739433. Informa que, anteriormente, em 05/02/2015, ingressou com pedido semelhante - Processo nº 18586/2015 -, o qual ficou inerte até o dia 03/07/2018, conforme fls. 17 do Processo nº 92447/2018. Acrescenta que, mesmo tendo juntado toda a documentação necessária, o pedido foi indeferido por ausência de comprovação da união estável. Com essa motivação, formulou pedido de procedência da ação para conceder-lhe o benefício de pensão por morte, com data de início retroativa ao primeiro requerimento administrativo em 05/02/2015, e condenar o requerido ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas. Com a inicial, juntou documentos. Em contestação (id 43982562), o Estado do Maranhão invocou a prejudicial prescrição de fundo de direito. Sustenta, em síntese, que, para a autora receber pensão como companheira seria necessário a comprovação das condições estabelecidas na legislação em vigor, o que não restou demonstrado nos autos, visto que o Termo de Registro de União Estável, datado de 06/04/2018, não é documento apto a fazer prova da efetiva existência de união estável no caso concreto. Requer o acolhimento da alegação da prescrição e, ultrapassada essa questão, a improcedência dos pedidos formulados pela autora. Devidamente intimada, a parte autora apresentou Réplica (id 45372796). Sobre a necessidade de produção de novas provas, apenas a parte requerida manifestou-se, requerendo o julgamento da lide no estado em que se encontra (id 46693642 e 47132670). O Ministério Público declarou não possuir interesse que justifique a sua intervenção no feito (id 47308370). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. O processo se encontra apto para julgamento, de modo que aplico ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de questão de fato e de direito, mas que dispensa a realização de audiência, além de incidir, in casu, os princípios da celeridade e da economia processual. Da alegação de prescrição. Sustenta a parte ré a prescrição de fundo de direito, posto que “na data do ajuizamento da demanda 15/12/2020, já haviam se passado mais de 7 (sete) anos da morte da Sr. Benedito Linhares, servidor aposentado do Estado do Maranhão, falecido no dia 01/09/2013” (id 43982562 - Pág. 2). Contudo, no que concerne aos prazos decadenciais e prescricionais relativos à pensão por morte, há entendimento consolidado no sentido de que “o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo que fulmine a pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, permanecendo perfeitamente aplicáveis os enunciados das Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido” (Tema 313/STF). (STJ. EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.269.726 - MG (2012/0098926-4) julgado em 25/08/2021). Quanto à prescrição, esta somente atingirá o direito suscitado se "... houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional”(op. cit). Por conseguinte, tendo o Processo nº 92447/2018 sido indeferido em 11/07/2018 (id 39238421 - Pág. 30), e a presente ação ajuizada em 15/12/2020, dentro do quinquênio legal, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Rejeito, pois, a alegação de prescrição de fundo de direito suscitada pela parte ré. Demais disso, ressalta-se que a pretensão de haver prestações vencidas observa o prazo prescricional disposto no Decreto nº.20.910/32 c/c Súmula 85 do STJ, razão pela qual declaro prescritas as parcelas anteriores a 15/12/2015. Do mérito. Cinge-se a questão trazida aos autos unicamente sobre o direito da parte requerente à concessão do beneficio de pensão por morte, bem como ao pagamento de parcelas retroativas devidas e não pagas. O IPREV indeferiu o pedido administrativo sob o fundamento de que a documentação colacionada no Processo nº 92447/2018 não foi suficiente para comprovar a união estável da autora com o de cujus (id 39238421 - Pág. 27). Entende, o réu, que o Termo de Registro de União Estável, datado de 06/04/2018, não é documento hábil para fazer prova da efetiva existência de união estável no caso concreto. Pois bem. O benefício de pensão por morte é direito dos dependentes do segurado, dentre os quais, os companheiros, conforme disposto no art. 9º da Lei Complementar nº. 73/2004: “Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: I - o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável”, sendo presumida a dependência econômica do companheiro (§1º, art. 9º). Companheiro, nos termos do § 3º do art. 9º da Lei Complementar nº. 73/2004, é “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum”. A união estável restou declarada nos autos do Processo nº. 1034-98.2015.8.10.0076 (id 39238410 - Pág. 2), Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável, sendo determinado o registro no cartório extrajudicial pelo Juízo da Comarca de Brejo/MA (id 39238421 - Pág. 6). Indubitável, destarte, o direito da autora à pensão por morte de seu companheiro. No que diz respeito ao termo inicial, a Lei Complementar nº. 73/04 dispõe, no inciso II, art. 31, que “A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, nos termos do art. 9°, quando do seu falecimento, a contar da data: [...] II - da protocolização do pedido, quando requerido após o prazo do inciso anterior”. O inciso anterior refere-se à data do óbito, termo a quo somente se o dependente apresentar requerimento administrativo no prazo de 30 dias após o falecimento. Conforme comprovado com o documento juntado nos autos ( id 39238425 - Pág. 2), a parte autora protocolou pedido administrativo em 12/01/2015, fato que implica a subsunção do caso ao inciso II, vez que o falecimento do de cujus data do dia 02/10/2013 (id 39238401 - Pág. 1). Por conseguinte, suficientemente demonstrado o direito da parte autora ao recebimento do benefício requerido (pagamento retroativo) a contar da data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. ART. 9º, I, §§ 1º e 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2004. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL E ÍNDICES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. infere-se do acervo probatório constante nos autos a comprovação da união estável do casal, de modo que é presumida a dependência econômica da companheira do ex-servidor público para fins de pensão por morte. A pensão por morte será devida a partir da data do requerimento administrativo quando não requerida logo após os 30 (trinta) dias do óbito, conforme regra inserta no art. 31, II, da Lei Complementar nº 73/2004. (...) IV. Apelações conhecidas e providas parcialmente. De ofício, corrigiu-se a sentença no que tange à correção monetária e aos juros. (Ap 0144052015, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/07/2017, DJe 07/07/2017) Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na inicial para determinar que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (IPREV) institua o benefício de pensão por morte a MARIA DO SOCORRO GOMES, bem como proceda aos pagamentos, a título de pensão por morte, em favor da autora, dos valores devidos a partir do dia 12/01/2015 (data do protocolo do pedido administrativo) até a data de sua efetiva implantação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidas de juros moratórios, a partir do trânsito em julgado desta sentença, e de correção monetária a partir do pagamento devido e não realizado, que deverão (juros moratórios e correção monetária) ser calculados com base na Taxa SELIC, mês a mês, nos termos do art. 3º da EC 113/21. Isento do pagamento de custas processuais (Lei nº 9.109/2019, art. 12, I). A definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência ocorrerá quando da liquidação da sentença, nos termos do permissivo do art. 85, §4°, II, do CPC. Em não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em cumprimento ao disposto no art. 496, § 1º, do CPC. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). A intimação do executado deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. São Luís/MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

03/08/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(26)