Interdição/Curatela 0800864-56.2022.8.10.0106 - TJMA

Interdição/Curatela 0800864-56.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800864-56.2022.8.10.0106. REQUERENTE: MARIA JUDITE PORTO TEIXEIRA Advogado (a): RENNAN LOPES MOURA - MA18744 REQUERIDO: MARIA EDINO PORTO DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que não foi comprovado o domicílio da parte requerente, pois não foi demonstrado o vínculo entre esta e o terceiro titular do documento apresentado. Além disso, observo que também não foi comprovado o vínculo de parentesco entre as partes, isso porque na inicial o patrono afirmou que elas são irmãs, contudo há divergência de filiação nos documentos apresentados. Outrossim, ausente o termo de concordância dos demais irmãos da parte requerida acerca do pedido de curatela em favor de Maria Judite Porto Teixeira. Assim, Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA intime-se a parte autora, por meio do seu patrono, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, parágrafo único, devendo: a) apresentar o comprovante de residência em seu nome ou comprovar o vínculo com o terceiro titular do documento, o que a título meramente exemplificativo pode ser feito por meio de contrato de locação ou comprovação do vínculo de parentesco, tudo para fins de fixação deste juízo como o competente para o processamento e julgamento do feito; b) apontar o grau de parentesco entre as partes, por meio de documentação na qual comprove o grau relacionado e c) apresentar declaração de que a parte curatelada não possui outros irmãos ou parentes do mesmo grau da parte requerente ou, caso existam, deve a autora apresentar documento de concordância por eles firmados acerca da curatela que será pela parte autora exercida. Após, com a manifestação do requerente, voltem os autos conclusos na tarefa “conclusos para decisão liminar”. Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Passagem Franca/MA, data do sistema Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

03/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

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