Execução de Título Extrajudicial 0806637-26.2022.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0806637-26.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806637-26.2022.8.10.0060. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: HUDSON RAFAEL DE SOUSA GOUVEIA Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré apresentou sua defesa antes da execução da medida liminar. Ocorre que a análise da contestação deve ocorrer somente após a execução da medida liminar deferida, conforme determinou o STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1799367 MG 2019/0060280-0, Tema 1.040/STJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 3. A inversão das conclusões da Corte local - que considerou ausentes circunstâncias suficientes para configurar a má-fé da parte autora a justificar a incidência da multa - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1892589 MG 2020/0221879-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2021). Com base nesse raciocínio, observa-se que a legislação em destaque foi estruturada de forma a priorizar a recuperação do bem alienado em caso de mora do devedor, prevendo, em um primeiro momento, a recuperação do bem e, em uma segunda etapa, a possibilidade de purgação da mora e a análise da defesa. Desta feita, tendo em vista a diligência negativa e apreensão do bem, resta prejudicada a peça de defesa apresentada. Outrossim, visando a efetivação da liminar deferida nos autos, expeçam-se mandados de busca e apreensão/citação para: a) o endereço indicado pelo autor na petição de ID 77375444: AV JERONIMO SILVA 909, PRQ ALVORADA - TIMON; b) o endereço indicado do documento de ID 74660782, qual seja: RUA 20, QD. 21, BAIRRO MIGUEL ARRAES, NESTA CIDADE DE TIMON. Cumpra-se. Intimem-se. Timon/MA, 30 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806637-26.2022.8.10.0060. AUTOR: A. D. C. N. H. L. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: H. R. D. S. G. DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Busca e Apreensão proposta por A. D. C. N. H. L. em face de H. R. D. S. G., na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo, objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida. Aduz o autor que celebrou com o requerido o Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens nº. 43345.881.1.0, firmado em 12/01/2022, para com pagamento por meio de 60 (sessenta) parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 490,17 (quatrocentos e noventa reais e dezessete centavos), tendo por objeto veículo marca HONDA, modelo CG 160 TITAN, chassi n.º 9C2KC2210NR047700, ano de fabricação 2021 e modelo 2022, cor CINZA, placa ROH1E66, renavam 01288244743. Contudo, o requerido tornou-se inadimplente, deixando de cumprir as obrigações pactuadas no referido instrumento, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 28/07/2022, perfaz o montante de R$ 15.943,74. Desta feita, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito e, após, seja o requerido citado para, querendo, contestar a presente ação. É o relatório. Passo à fundamentação. Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, condição esta que fora comunicada ao devedor através de notificação extrajudicial, devidamente recebida no endereço que consta no contrato, conforme id Num. 72588314, não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: "o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor". Decido. Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo acima descrito, que se encontra na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC e Decreto-Lei n° 911/69. Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04). Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias a contar da execução da presente liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC). Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal. Ademais, em caso de resistência, autorizo de pronto a remoção de obstáculos, com ordem de ARROMBAMENTO, desde que DEVIDAMENTE certificada a sua motivação por 2 (dois) oficiais de justiça, que cumprirão o mandado, com a descrição do ato. E, na forma do art. 846, § 3º, do CPC, "os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência". Do auto da ocorrência também constará o rol de testemunhas. Oficie-se, se necessário, para requisitar força policial. Cumpre ratificar o Protocolo de Cooperação PI/MA, firmado pelos Corregedores Gerais da Justiça dos Estados do Maranhão e Piauí, o qual estabelece uma zona de trânsito livre para cumprimento de atos judiciais na divisa entre os dois estados, sem impedimentos de qualquer ordem. Nesta oportunidade promovi a restrição judicial do veículo no Sistema RENAJUD, conforme comprovante em anexo. Realizada a apreensão do bem e não sendo paga a integralidade da dívida no prazo legal, venham os autos conclusos para retirada de tal restrição. Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65. Efetivada a tentativa de apreensão do bem, determino que sejam realizadas as alterações necessárias para que o processo passe a tramitar sem a restrição de SEGREDO DE JUSTIÇA. Intime-se. Timon/MA, 1 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(38)