Cumprimento de sentença 0013843-54.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0013843-54.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013843-54.2015.8.10.0001 - 735/2020 - SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: L. G. Electronics do Brasil Ltda. Advogados: Marcelo Neumann, OAB/MA 12.884-A, e Patrícia Shima, OAB/RJ 125.212. Litisconsorte: Novo Mundo Amazônia Móveis e Utilidades Ltda. Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB/MA 9.348-A. Apelado: Kerliton Santos Serra Advogado: Renata Kelly Araújo Carvalho Rodrigues, OAB/MA 8.677 D E C I S Ã O L. G. Electronics do Brasil Ltda, CNPJ 01.166.372/0001-55, interpôs o presente recurso de Apelação Cível, da sentença da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, prolatada nos autos da Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 14.948/2015 - 0013843-54.2015.8.10.0001, que KERLITON SANTOS SERRA, CPF 756.634.733-00, ora Apelado, promoveu contra si e a empresa Novo Mundo Amazônia Móveis e Utilidades Ltda, CNPJ 13.530.973/0021-28, através da qual julgou procedentes os pedidos para condenar as Rés, solidariamente (cf.fls.183/185v e 259/262): a) ao pagamento de R$ 1.088,10, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do prejuízo e juros moratórios a partir da data do vencimento; b) ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros moratórios a partir da citação; e c) ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação. A ré Novo Mundo Amazônia Móveis e Utilidades Ltda, resolveu pagar parte da condenação, conforme fls.272. Por sua vez, L. G. Electronics do Brasil Ltda, após interpor a presente Apelação (cf.fls. 218ss, 294 e 296/318), atravessou a petição de fls.333, habilitando seus novos advogados, tendo, ao mesmo tempo, no que aqui interessa, requerido vista dos autos fora da Secretaria pelo prazo de 5 (cinco) dias e que seja determinada a realização das anotações dos nomes dos novos patronos na capa do processo, para fins de publicação (art.272,CPC). Encaminhados os autos com vista ao Ministério Público Estadual, este, por sua Procuradora de Justiça, Dra. THEMIS MARIA PACHECO CARVALHO, deixou de opinar quanto ao mérito do apelo, ante a ausência de interesse público a desafiar a necessidade de sua intervenção (292/293). Assim, em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro, a favor da Apelante, o pedido de vista dos autos fora Secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para os fins de direito. Outrossim, determino ao Senhor Secretário desta Terceira Câmara Cível que proceda, imediatamente, as anotações e correções necessárias, de maneira a fazer constar os nomes das partes e de seus respectivos Advogados, consoante cabeçalho supra. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA., 01 de agosto de 2022. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A4

03/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATA KELLY ARAUJO CARVALHO RODRIGUES em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 19/08/2025 23:59.

Juntada de petição

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