Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826324-11.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826324-11.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826324-11.2018.8.10.0001. AUTOR: STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA e outros (5) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE CRESCENTI ABDALLA SAAD HELAL - SC46826, JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - MA5980-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA e outros, e, em seguida pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da decisão de ID nº62528481, alegando a executado existência de omissão do julgador na análise dos argumentos apresentados pela defesa e os exequentes a existência de erro material. Assevera o Estado do Maranhão que a fundamentação jurídica não expôs as razões pela qual a ação coletiva proposta pela entidade de classe – Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA não faz coisa julgada em relação à ação individual ora executada. Isso porque, conforme destacado na petição de Impugnação ao cumprimento de Sentença (ID Nº 14628920), no seu entender, há coisa julgada estabelecida no Processo nº 21462/2005, ajuizado pela Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA em face do Estado do Maranhão e contendo os mesmos pedidos e causa de pedir do Processo nº 37232/2011 que originou a presente execução. Ao final requerem que sejam conhecidos os presentes Embargos e seja sanada a omissão e erro material apontados, com o reconhecimento de efeitos infringentes. Os exequentes apresentaram Contrarrazões aos Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO (ID nº65917777) alegando que a ação coletiva proposta não faz coisa julgada em relação à ação individual ora ajuizada, ressaltando que em situação análoga o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu que o processo ajuizado pela AMMA não faz coisa julgada em relação aos processos ajuizados individualmente. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face de decisão proferida por este juízo (ID nº62528481) bem como também opostos pelos exequentes para correção de erro material. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. Importante asseverar que os Embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. Sendo assim, os Embargos de declaração não tem o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração só poderia ocorrer nas hipóteses de erros materiais, uma vez que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, então, Embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Hodiernamente são aceitos os Embargos de declaração com caráter infringente. Todavia, restringe-se seu uso a hipóteses excepcionais, quando houver omissão/contradição na parte dispositiva da sentença, posto que neste caso, suprindo-a, uma das decisões, que se contrapõem, irá prevalecer sobre a outra. Por fim, são também cabíveis os Embargos quando se destinam a fazer o prequestionamento, uma vez que a decisão não pode ser omissa quanto a ponto que deveria ter sido decidido ex officio, por tratar de matéria de ordem pública, ou porque a parte assim requereu. Nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, ao ser publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la somente para a correção de inexatidões materiais ou erro de cálculos, bem como por meio de embargos de declaração1 "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". No presente caso, o Estado do Maranhão afirma que a fundamentação jurídica da decisão não expôs as razões pela qual a ação coletiva proposta pela entidade de classe – Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA não faz coisa julgada em relação à ação individual ora executada. Isso porque, conforme destacado na petição de Impugnação ao cumprimento de Sentença (ID Nº 14628920), no seu entender, há coisa julgada estabelecida no Processo nº 21462/2005, ajuizado pela Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA em face do Estado do Maranhão e contendo os mesmos pedidos e causa de pedir do Processo nº 37232/2011 que originou a presente execução. De fato, importante se faz rememorar e fundamentar que o Estado do Maranhão argumentou essa mesma matéria em procedimento de cumprimento de Sentença originário dos mesmos autos (título judicial idêntico), vide Processo nº 0826319- 86.2018.8.10.0001-PJe desta 3a Vara da Fazenda Pública, de modo que O TJ-MA decidiu a questão da seguinte forma: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - A ação coletiva cujo pedido foi julgado improcedente não faz coisa julgada em relação à ação proposta individualmente pelos titulares do direito, nos termos do artigo 103, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. II - Não há que se falar em coisa julgada entre a ação coletiva proposta pela AMMA e a ação individual ajuizada pelos agravados, porquanto ausente a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. III – Recurso improvido (AI n. 0807937-77.2020.8.10.0000- PJe, Relatora Des. Angela Salazar) Sendo assim, o acréscimo de tal fundamentação à decisão anterior é medida que se faz imperiosa no que se refere à jurisprudência acima mencionada que sedimentou o entendimento quanto à questão ventilada pelo ora Embargante/executado. Ressalte-se que a jurisprudência firmada pelo Egrégio Tribunal do Maranhão reconhece a inexistência de coisa julgada nas ações individuais de mesma natureza, e, portanto, mesmo com o acréscimo dos fundamentos requeridos pelo Embargante a decisão atacada permanece hígida. De outra quadra, analisando detidamente os autos, verifico que os cálculos da Contadoria de ID nº50895565 foram os últimos juntados aos autos (agosto de 2021), e, portanto, encontram-se mais atualizados que os mencionados na decisão, que correspondem aos cálculos atualizado somente até o dia 31 de julho de 2016 (ID nº50895563), ou seja, consta erro material quanto a menção do documento que contem os cálculos corretos para homologação, que estão assim descritos (ID nº 50895565): Suely de Oliveira Santos Feitosa R$19.943,96,(dezenove mil novecentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos) Stela Pereira Muniz Braga R$18.794,84(dezoito mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), Susi Pontes de Almeida R$29.736,82(vinte e nove mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos),Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes R$18.668,23(dezoito mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos). Assim, depreendo que imperioso se faz o reconhecimento do erro material apontado que implica em valor diverso do apontado anteriormente na decisão por ter sido atualizado na Contadoria Judicial. Tecidas estas considerações, por tudo que foi exposto, acolho os Embargos de Declaração do Estado do Maranhão (ID nº63984833), por para reconhecer a existência da omissão apontada, devendo ser acrescentado à fundamentação jurídica os parágrafos a seguir: " Quanto ao argumento de existência de coisa julgada, importante se faz rememorar e fundamentar que o Estado do Maranhão ventilou essa mesma matéria em procedimento de cumprimento de Sentença originário dos mesmos autos (título judicial idêntico), vide Processo nº 0826319- 86.2018.8.10.0001-PJe desta 3a Vara da Fazenda Pública, de modo que O TJ-MA decidiu a questão da seguinte forma: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - A ação coletiva cujo pedido foi julgado improcedente não faz coisa julgada em relação à ação proposta individualmente pelos titulares do direito, nos termos do artigo 103, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. II - Não há que se falar em coisa julgada entre a ação coletiva proposta pela AMMA e a ação individual ajuizada pelos agravados, porquanto ausente a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. III – Recurso improvido (AI n. 0807937-77.2020.8.10.0000- PJe, Relatora Des. Angela Salazar) e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS EXEQUENTES (ID nº63153919) no que se refere ao erro material apontado, para que conste na parte dispositiva o seguinte teor: "Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a execução e HOMOLOGO o valor de R$ 87.143,84 (oitenta e sete mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) - ID Num. 50895565 - Pág. 1, a favor das exequentes Suely de Oliveira Santos Feitosa, Stela Pereira Muniz Braga, Susi Pontes de Almeida e Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes e do advogado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios de requisição de pequeno valor - RPV e Precatório ao Procurador Geral do Estado do Maranhão para pagamento às exequentes, individualizados a seguir: Suely de Oliveira Santos Feitosa -R$19.943,96,(dezenove mil novecentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos) - Stela Pereira Muniz Braga R$18.794,84(dezoito mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos) - Susi Pontes de Almeida R$29.736,82(vinte e nove mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos) e Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes R$18.668,23(dezoito mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos) e ao advogado no valor de R$7.922,17(sete mil novecentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), devendo o pagamento ser efetuado pelo ESTADO DO MARANHÃO no prazo de 2(dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II do CPC. Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o sobrestamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão do precatório no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados.". No mais restam inalterados os demais termos da sentença atacada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Terça-feira, 26 de Julho de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

03/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(24)