Procedimento Comum Cível 0800038-53.2018.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800038-53.2018.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Cecilio Miranda Leite Requerido: Banco Votorantim S/A DECISÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800038-53.2018.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Tratam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO VOTORANTIM S/A contra a sentença proferida em expediente n. 54560233, sob o argumento de que há CONTRADIÇÃO desse juízo. Os autos encontram-se conclusos. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judicias quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Além disso, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmarem que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada. Semelhante entendimento expressa Fredie Didier ao afirmar que “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada”. Com efeito, a parte embargante alega que o juízo incorreu em contradição, porquanto o condenou em danos materiais, mesmo não tendo prova de sua má-fé, bem como o condenou em danos morais em razão de não ter ocorrido dano. Ocorre que, no caso em concreto, revelam-se impertinentes os argumentos do embargante, pois a sentença enfrentou referidas questões, fundamentando-se as condenações em danos materiais e morais na inexistência de juntada aos autos do suposto contrato firmado entre as partes. Convém destacar que o mero inconformismo da parte com o resultado obtido, com o objetivo de realizar novo julgamento, não é matéria de embargos de declaração. Posto isso, com base nas razões supracitadas, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso e não havendo requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença (expediente) em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo de juntada

Juntada de Petição de petição

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Decorrido prazo de CECILIO MIRANDA LEITE em 12/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(26)