Procedimento Comum Cível 0808332-22.2019.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808332-22.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA 11735-A) Apelado: WILLAME PINTO BARROS Advogado: BARBARA DE CASSIA SOUZA ALENCAR (OAB/MA 7993) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. PETIÇÃO INEPTA. SENTENÇA ANULADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – De acordo com o art. 320 do CPC, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” II - Não preenchendo os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, ou apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá ser possibilitado ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação da inicial (art. 321 do CPC). III - No caso, verifica-se a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, porquanto todos os documentos anexados à inicial estão em nome de pessoa distinta da parte autora. Apelo parcialmente provido. De acordo em parte com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808332-22.2019.8.10.0027 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 25 de julho de 2022 e término no dia 1º de Agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILLAME PINTO BARROS em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/11/2023 23:59.

Juntada de petição

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