Procedimento Comum Cível 0800937-53.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800937-53.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 11:08

Transitado em Julgado em 26/08/2022

07/11/2022, 11:06

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 08:28

Decorrido prazo de MARIA RITA GUIMARAES em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 04:25

Publicado Sentença (expediente) em 04/08/2022.

04/08/2022, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800937-53.2022.8.10.0033 Autor(a): MARIA RITA GUIMARAES Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) Ré(u): BANCO PANAMERICANO S.A., SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por MARIA RITA GUIMARAES, por Advogado constituído, em face de BANCO PANAMERICANO S.A.,, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Requereu a gratuidade da Justiça. Determinada a citação da Parte Ré. A Parte Autora desistiu da ação e requereu sua extinção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, é lícito à parte desistir da ação. A desistência antes da contestação prescinde de intimação da parte contrária. Uma vez oferecida, é imprescindível a intimação da parte contrária para manifestar-se, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando. (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” Ao compulsar os autos, observo que a Parte Ré sequer foi citada. Portanto, dispensável sua aquiescência à desistência apresentada pela Parte Autora. Assim, a homologação do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, e § 4º do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Custas processuais remanescentes pela Parte Autora. Sem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

03/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão

02/08/2022, 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 12:49

Extinto o processo por desistência

29/07/2022, 16:29

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 11:05

Juntada de petição

29/07/2022, 09:59

Juntada de Certidão

07/07/2022, 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 16:06

Documentos

Sentença (expediente)

•02/08/2022, 12:48

Sentença

•29/07/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800937-53.2022.8.10.0033 Autor(a): MARIA RITA GUIMARAES Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) Ré(u): BANCO PANAMERICANO S.A., SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por MARIA RITA GUIMARAES, por Advogado constituído, em face de BANCO PANAMERICANO S.A.,, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Requereu a gratuidade da Justiça. Determinada a citação da Parte Ré. A Parte Autora desistiu da ação e requereu sua extinção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, é lícito à parte desistir da ação. A desistência antes da contestação prescinde de intimação da parte contrária. Uma vez oferecida, é imprescindível a intimação da parte contrária para manifestar-se, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando. (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” Ao compulsar os autos, observo que a Parte Ré sequer foi citada. Portanto, dispensável sua aquiescência à desistência apresentada pela Parte Autora. Assim, a homologação do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, e § 4º do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Custas processuais remanescentes pela Parte Autora. Sem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2022

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RITA GUIMARAES em 26/08/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(17)