Cumprimento de sentença 0802651-74.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802651-74.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Geraldo Eufrásio da Silva Filho Advogado: Yuri Leandro Ferreira Barros (OAB/MA 11.977) Apelada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/MA 8.784-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I – O Decreto-Lei nº 911/1969 ao estabelecer as normas do processo sobre alienação fiduciária, previu em seu art. 2º, § 2º que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. II – No presente caso, a instituição financeira, ora Apelante, colacionou o contrato, a notificação extrajudicial da devedora e o comprovante enviado para o endereço constante do contrato, fazendo, portanto, comprovação do inadimplemento e prova da mora. III – Vale ressaltar que o banco autor, a fim de comprovar a mora do devedor, juntou aos autos a cópia da Notificação Extrajudicial, com Aviso de Recebimento, de forma devida para o próprio devedor, no endereço fornecido no contrato, conforme cópia do AR (ID. 22024197 do Processo de Referência), de modo que deve ser considerada a comprovação da mora, relativamente ao recorrido, nos exatos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911 /69. IV – Deve a sentença ser mantida. Apelo não provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802651-74.2019.8.10.0026 – Balsas Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 25 de julho de 2022 e término no dia 01 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

03/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IASMIN SOUSA ALVES MOURA em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IASMIN SOUSA ALVES MOURA em 02/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

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