Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802576-24.2022.8.10.0028 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802576-24.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de termo de juntada

09/11/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO MURILO NASCIMENTO FILHO SERGIO MURILO NASCIMENTO FILHO Rua Caxias, 821, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: VALTER BONFIM TEIDE BEZERRA FILHO (OAB 14589-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802576-24.2022.8.10.0028 Trata-se de ação com pedido de retificação de registro civil, consoante se infere dos documentos acostados à peça exordial. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou pela procedência da ação. Eis o que de essencial havia a relatar. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.382, de 2022, na LRP, o art. 56 deste diploma passou a constar com uma autorização expressa a que qualquer indivíduo, após atingir a maioridade civil, possa requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome - hipótese em apreço, em que o prenome da autora é composto: Mariana Marrieck -, independentemente de decisão judicial. Embora a autora, em distinção ao previsto na lei, não tenha ainda atingido a maioridade civil, não há fator impediente a que lhe seja outorgado o mesmo tratamento dos adultos, especialmente quando representada por seu genitor. Nota-se que, independentemente da motivação ou das razões de fundo do pleito, há, pois, guarida ao que é requerido deste juízo. Assim, impõe-se a alteração do nome do autor, para que se ponha em harmonia com o que entende mais adequado a sua realidade, inclusive observado que deve ser o princípio da felicidade, na forma como decidido pelo STF quando, mesmo antes das alterações da Lei do SERP, consolidou, por exemplo, a possibilidade de pessoas transexuais e de transgêneros poderem alterar os próprios nomes, a que se tornem os registros adequados à identidade de gênero destes e destas (Tema nº 761), prerrogativa que passou a ser estendida, parcialmente, a todos os sujeitos, para que possam moldar o que está registrado à forma como são conhecidos socialmente ou à forma que preferem. Friso que inexiste insegurança jurídica pela alteração do prenome: a averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas, Art. 56, § 2º, LRP. Ademais, devem ser expedidos ofícios de comunicação aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao TSE, preferencialmente por meio eletrônico (Art. 56, § 3º, LRP), atividade a ser desenvolvida pelo ofício de registro civil das pessoas naturais competente. Inegável, em arremate, a procedência do rogo. ISTO POSTO, com fundamento no art. 56 da Lei nº 6.015/73, aplicável por analogia (ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio), acompanhando o parecer ministerial, julgo procedente o pedido de retificação formulado, e, por consequência, determino que faça constar no registro de nascimento da parte autora o nome pelo qual prefere ser conhecida, no caso: Mariana da Silva Nascimento, em vez de Mariana Marrieck da Silva Nascimento. Dou a presente por transitada em julgado, por ausência de litígio, servindo como mandado para a averbação no Cartório de Registro Civil com atribuição para a retificação, juntamente com a cópia da certidão de nascimento, sem recolhimento de taxas judiciárias, selos e demais emolumentos, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Sem custas e honorários. Registro e intimações pelo sistema. Arquivem-se. Buriticupu/MA, 01 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

03/08/2022, 00:00

Juntada de petição

02/08/2022, 18:12

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 13:23

Transitado em Julgado em 02/08/2022

02/08/2022, 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2022, 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 13:02

Julgado procedente o pedido

02/08/2022, 09:29

Conclusos para julgamento

15/07/2022, 09:58

Juntada de parecer de mérito (mp)

14/07/2022, 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 09:24

Conclusos para despacho

12/07/2022, 08:03

Distribuído por sorteio

11/07/2022, 11:22

Documentos

Sentença (expediente)

•02/08/2022, 13:02

Sentença

•02/08/2022, 09:29

—

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio