Execução Fiscal 0000322-39.2012.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2012

Valor da Causa

R$ 71.623,75

Órgão julgador

1ª Vara de Estreito

Partes do Processo

MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BENEDITO BARBOSA MOREIRA E CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA SILVA

OAB/MA 7856·CPF·Representa: Réu

BALTAZAR DE SOUSA LIMA

OAB/MA 2968·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Apensado ao processo 0000323-87.2010.8.10.0070

21/03/2025, 18:59

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 09:32

Juntada de Certidão

23/06/2023, 09:30

Juntada de Certidão

23/06/2023, 09:09

Decorrido prazo de BALTAZAR DE SOUSA LIMA em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA SILVA em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

08/04/2023, 13:48

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2023.

08/04/2023, 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 11:14

Juntada de Certidão

16/02/2023, 11:13

Realizado cálculo de custas

16/02/2023, 11:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Estreito.

16/02/2023, 11:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/02/2023, 11:04

Desentranhado o documento

16/02/2023, 11:03

Cancelada a movimentação processual

16/02/2023, 11:03

Todas as movimentações(46)

Apensado ao processo 0000323-87.2010.8.10.0070

21/03/2025, 18:59

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 09:32

Juntada de Certidão

23/06/2023, 09:30

Juntada de Certidão

23/06/2023, 09:09

Decorrido prazo de BALTAZAR DE SOUSA LIMA em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:20

Documentos

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 11:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA SILVA em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

08/04/2023, 13:48

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2023.

08/04/2023, 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 11:14

Juntada de Certidão

16/02/2023, 11:13

Realizado cálculo de custas

16/02/2023, 11:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Estreito.

16/02/2023, 11:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/02/2023, 11:04

Desentranhado o documento

16/02/2023, 11:03

Cancelada a movimentação processual

16/02/2023, 11:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Estreito.

23/01/2023, 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/11/2022, 14:54

Transitado em Julgado em 02/09/2022

09/11/2022, 14:54

Decorrido prazo de BALTAZAR DE SOUSA LIMA em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 10:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA SILVA em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 10:46

Juntada de petição

27/08/2022, 16:51

Publicado Sentença (expediente) em 04/08/2022.

04/08/2022, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 – E-mail: [email protected] _______________________________________________ PJE Nº 0000322-39.2012.8.10.0036 Exequente(s): MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Executado(a)(s): BENEDITO BARBOSA MOREIRA E CIA LTDA - ME SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO em desfavor de BENEDITO BARBOSA MOREIRA E CIA LTDA -ME. Instada, a UNIÃO postulou a extinção do feito em razão do pagamento (Id. 64428019). É o relatório do necessário. DECIDO. Tendo sido adimplido o débito, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE pessoalmente a exequente e via DJEN o patrono do executado. Tendo o executado dado causa ao ajuizamento desta execução fiscal (princípio da causalidade), CONDENO-O ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do tributo adimplido e que ensejou a quitação da dívida. Assim, após as intimações, não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao cálculo das custas processuais finais e INTIME-SE via DJEN o patrono do executado para pagamento das custas processuais finais no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de inscrição em dívida ativa via SIAFERJWEB. Não havendo comprovação do pagamento no referido prazo, INSCREVA-SE em dívida ativa via SIAFERJWEB e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

03/08/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2022, 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/08/2022, 11:53

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 15:51

Juntada de Certidão

29/07/2022, 15:50

Juntada de petição

28/04/2022, 10:37

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 15:30

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 10:13

Juntada de Certidão

21/03/2022, 10:11

Juntada de Certidão

09/03/2022, 15:06

Juntada de Certidão

17/05/2021, 16:32

Juntada de Certidão

17/05/2021, 16:30

Decorrido prazo de BENEDITO BARBOSA MOREIRA E CIA LTDA - ME em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2021, 14:54

Juntada de certidão

29/03/2021, 14:54

Juntada de petição

26/02/2021, 22:55

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2021, 15:30

Juntada de Certidão

21/01/2021, 10:55

Registrado para Cadastramento de processos antigos

08/09/2020, 16:45

Recebidos os autos

08/09/2020, 16:45

Sentença (expediente)

•02/08/2022, 13:09

Sentença

•02/08/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 10:11

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 10:55