Cumprimento de sentença 0804391-58.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804391-58.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA VELOSO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) INTIMAÇÃO O Excelentíssimo senhor Juiz de Direito Dr. SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, titular da 1ª Vara Cível desta comarca, no uso de suas atribuições e na forma da lei etc. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente, RAIMUNDA VELOSO DA SILVA, e da parte requerida MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56), por seus patronos habilitados, Dr(a). Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ BRITO DA SILVA - MA15372-A, FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA - MA9929 e, para conhecimento do inteiro teor da Sentença proferida nos autos do processo acima. Tudo conforme Sentença, do MM. Juiz exarado nos autos QUE ADIANTE SEGUE: Intimação - TRIBUNAL DE JSUTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJE nº 0804391-58.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Correção Monetária] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença com fundamento no art. 534 e 535 §3º do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de ID. 23816870 apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, e, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de Id. 38444315, a fim de produzir seus efeitos legais. Condeno a parte impugnante, MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, no pagamento de honorários advocatícios de 10 % (por cento) do valor apurado pela Contadoria Judicial de Id. 38444315. Após o transcurso do prazo recursal desta decisão, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor e/ou precatórios, conforme os valores indicados pela contadoria: 1) DO(S) OFÍCIO(S)-PRECATÓRIO(S) de RAIMUNDA VELOSO DA SILVA, brasileira, portadora do CPF: 804.606.313-49, no importe de R$ 18.657,50 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme dispõe o art. 4º, §1º da Resolução nº 10/2017, do TJMA. 2) DO(S) OFÍCIO(S) DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(ES) – R.P.V, referente aos débitos dos honorários sucumbências no importe de R$ 4.664,18 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos) em nome da patrona do autor – FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA – OAB/MA nº 9.929 – inscrito no CPF: 651.767.313-04. Observando os requisitos constantes no artigo 5º, da Resolução do CNJ nº 115/2010, e, artigo 532, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, encaminhando-o ao Procurador-Geral do Município de Caxias/MA, conforme dispõem os artigos 4º, 5º e 6º, ambos da Lei 8.112/2004, a ser satisfeito no prazo de 02 (dois) meses, a contar do recebimento da Requisição, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC/15, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da obrigação.. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão. Eu, Francisco Negreiros, matrícula 171462, digitei e assino de ordem do M.M. Juiz, AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, Titular da 1ª Vara Cível, desta Comarca. Caxias (MA), 2 de agosto de 2022. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

03/08/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 28/09/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDA VELOSO DA SILVA em 26/08/2022 23:59.

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