Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801980-03.2021.8.10.0084 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801980-03.2021.8.10.0084 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801980-03.2021.8.10.0084 Nome: FLAVIA RIBEIRO BARBOSA Endereço: Rua Padre Barbosa, 208, Taguatinga, CURURUPU - MA - CEP: 65268-000 Advogado: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA OAB: MA16291-A Endereço: desconhecido Advogado: DAVID ROBERTH DINIZ BORGES OAB: MA16504-A Endereço: Rua Bernardo Vieira, s/n, Centro, CURURUPU - MA - CEP: 65268-000 MUNICIPIO DE CURURUPU Rua Nelson Machado, 201, Centro, CURURUPU - MA - CEP: 65268-000 Telefone(s): (98)8412-0800 Advogado: CHRISTIAN SILVA DE BRITO OAB: MA16919-A Endereço: Jaracati Empresarial, sala 511, 3.000, Avenida Professor Carlos Cunha 3000, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-909 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma mista (cunho material e processual), a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino a redistribuição, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 23 de junho de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

03/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(31)