Cumprimento de sentença 0800583-20.2022.8.10.0068 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800583-20.2022.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800583-20.2022.8.10.0068 DEMANDANTE: MARIA DOS ANJOS CARVALHO DE OLIVEIRA MARIA DOS ANJOS CARVALHO DE OLIVEIRA POVOADO LAGOA DO CÔCO, ZONA RURAL, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Telefone(s): (99)8831-4011 / (99)8461-8276 Advogado(s) do reclamante: NEUSA MARIA GOMES DUARTE (OAB 7760-MA) DEMANDADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Avenida Rio Branco, 89-B, - de 67 a 115 - lado ímpar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-004 Telefone(s): (31)3057-6292 - (99)98164-3970 - (31)3057-4450 - (31)3057-6101 - (31)3079-8400 - (99)8413-7396 - (08)0070-7038 - (31)3057-5324 - (31)3057-6254 - (31)3057-6992 - (31)3057-6210 - (31)3067-6292 - (80)0707-0398 DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, conferindo as isenções de que tratam o §1º do referido dispositivo, por força do artigo 99, §3º do CPC. No que tange ao pedido de tutela de urgência, para imediato cancelamento dos descontos, verifico que inexistem elementos para sua concessão, os quais, em meu entender, demandam o contraditório para que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação. Em casos similares, tem-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA 59 TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00363326820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 09/08/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/08/2017). DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando a inexistência nesta Vara de cargo de conciliadores, tampouco centros de conciliação e mediação instalados pelo TJMA, deixo de realizar audiência de conciliação inicial entre as partes. Ademais, inexiste qualquer prejuízo, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072917010670800000067856072 PETIÇÃO INICIAL Petição 22072917010677300000067856074 PROCURAÇÃO Procuração 22072917010689400000067856075 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 22072917010702800000067856079 BOLETIM DE OCORRÊNCIA E EXTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO Documento Diverso 22072917010715000000067856083 EXTRATO BANCÁRIOS Documento Diverso 22072917010735900000067856086 Petição Petição 22072917363110700000067860264 JUNTADA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Petição 22072917363115200000067860265 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 22072917363121300000067860267 ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. Cumpra-se. Arame/MA, 29 de julho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS CARVALHO DE OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS CARVALHO DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(77)