Embargos à Execução Fiscal 0837109-90.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0837109-90.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: C. DE M. DAMASCENO EIRELI - ME EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N.º 0837109-90.2022.8.10.0001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por C. DE M. DAMASCENO EIRELI - ME em face da Execução Fiscal (Proc. nº 0819948-04.2021.8.10.0001) que, perante este Juízo, lhe move o ESTADO DO MARANHÃO, em decorrência de débitos de ICMS. Recebidos os autos para exame, constatou-se a ausência de garantia do juízo, indicação inadequada do valor da causa e falta de recolhimento das custas processuais. Pois bem. Nos temos da regra estabelecida no artigo 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80, “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Além disso, “embora o art. 736 do Código de Processo Civil (atual art. 914 do CPC) – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do Juízo – tenha sido revogado pela Lei nº. 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral”. (REsp 1225743/RS, Rel Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, julg. 22/02/2011). Como se vê, a Lei de Execução Fiscal exige, de maneira expressa, a garantia do Juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução e esse dispositivo é aplicável independentemente de o executado ser beneficiário da Justiça Gratuita. A esse respeito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50. Recurso especial improvido. (STJ. REsp 1437078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014) Ademais, não se aplica ao caso o artigo 914 do CPC, em razão da existência de norma especial que rege a matéria. A garantia do Juízo é condição de procedibilidade dos embargos, nos termos da lei. Seu procedimento pressupõe requisitos próprios para a constituição e desenvolvimento regular do processo, logo, uma vez opostos os embargos sem garantia do juízo, falta-lhe pressuposto elementar. Também por essa razão o efeito suspensivo somente pode vir a ser concedido nos embargos devidamente garantidos. A despeito do exposto, o STJ, com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mitigou a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução, caso comprovado inequivocamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Contudo, no caso em análise, não deve ser afastada a exigência de garantia do Juízo para oposição de embargos à execução, pois não houve nenhuma pesquisa patrimonial do embargante que inequivocamente ateste ausência de bens penhoráveis, como valores, imóveis, veículos e outros. Não se tem notícia nos autos da sua real condição econômica, nem da inexistência de bens penhoráveis capazes efetivamente de garantir o Juízo. Note-se que, conforme entendimento jurisprudencial pátrio, nem mesmo a recuperação judicial implicaria em dispensa automática da garantia. Sendo, ainda assim, necessária a demonstração de incapacidade financeira ou prejuízo para o cumprimento do plano de recuperação judicial (TJ-RJ. AI:00192317620218190000, 26ª CÂMARA CÍVEL). Ademais, os embargos não são o único meio de defesa do executado. A exceção de pré-executividade também é forma de defesa, nos próprios autos da execução, na qual é possível arguir matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Noutro giro, ainda que houvesse pedido de gratuidade da justiça, o que não há, a concessão do benefício não afasta a aplicação da Lei de Execução Fiscal (Lei nº. 6.830/80) e a exigibilidade da garantia. Assim, determino a intimação do embargante para que apresente garantia do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Por fim, o valor dado à causa não corresponde com aquele que de fato se discute, razão pela qual, de ofício, corrijo-o, atribuindo à ação o valor que se discute na execução fiscal e sobre o qual devem ser calculadas as custas processuais, que no mesmo prazo devem ser quitadas pelo embargante. Na secretaria do juízo, retifique-se a autuação processual para fazer constar o valor correto da ação, como determinado no parágrafo anterior. Após o prazo retornem os autos conclusos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de CRISTIANO DE MACEDO DAMASCENO em 13/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(37)