Embargos de Terceiro Cível 0801462-41.2022.8.10.0128 - TJMA

Embargos de Terceiro Cível 0801462-41.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos sob dependência para com o Processo 0800343-45.2022.8.10.0128. Inicial instruída por documentos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O deferimento de uma tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito autoral e perigo da demora (art. 300, NCPC). Ciente disto, entendo que não há nos autos elementos suficientes para deferimento do pedido liminar vindicado. Explico. A embargada, inventariante nomeada no bojo do Processo de Inventário nº 0800298-41.2022.8.10.0128, obteve liminar favorável nos autos de reintegração de posse nº 0800343-45.2022.8.10.0128. Através daquela liminar o imóvel em discussão, utilizado para o exercício das atividades comerciais da CASA DO FAZENDEIRO, encontram-se sob a sua responsabilidade, de forma que na quaçlidade de inventariante tem o dever de velar pelos bens do falecido enquanto não ultimado o inventário. O simples fato das atividades comerciais da CASA DO FAZENDEIRO estarem sendo desenvolvidas em imóvel registrado no nome do embargante não significa que no bojo do processo de inventário está sendo pleiteada a sua propriedade como um ativo integrante do espólio do de cujus. Não se deve confundir o exercício da atividade empresarial (ativo devidamente elencado nas primeiras declarações ofertadas no processo de inventário) com o imóvel físico. Desta forma, ausente a probabilidade do direito autoral e o perigo da demora, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se o requerente através do seu advogado. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CITE-SE a parte embargada, inventariante nomeada no bojo do processo 0800298-41.2022.8.10.0128, para que oferte contestação no prazo de 15 dias. Após, com ou sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para que em igual prazo oferte réplica ou manifestação. Por fim, voltem conclusos. São Mateus, 27/06/2022 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 2ª vara

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos sob dependência para com o Processo 0800343-45.2022.8.10.0128. Inicial instruída por documentos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O deferimento de uma tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito autoral e perigo da demora (art. 300, NCPC). Ciente disto, entendo que não há nos autos elementos suficientes para deferimento do pedido liminar vindicado. Explico. A embargada, inventariante nomeada no bojo do Processo de Inventário nº 0800298-41.2022.8.10.0128, obteve liminar favorável nos autos de reintegração de posse nº 0800343-45.2022.8.10.0128. Através daquela liminar o imóvel em discussão, utilizado para o exercício das atividades comerciais da CASA DO FAZENDEIRO, encontram-se sob a sua responsabilidade, de forma que na quaçlidade de inventariante tem o dever de velar pelos bens do falecido enquanto não ultimado o inventário. O simples fato das atividades comerciais da CASA DO FAZENDEIRO estarem sendo desenvolvidas em imóvel registrado no nome do embargante não significa que no bojo do processo de inventário está sendo pleiteada a sua propriedade como um ativo integrante do espólio do de cujus. Não se deve confundir o exercício da atividade empresarial (ativo devidamente elencado nas primeiras declarações ofertadas no processo de inventário) com o imóvel físico. Desta forma, ausente a probabilidade do direito autoral e o perigo da demora, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se o requerente através do seu advogado. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CITE-SE a parte embargada, inventariante nomeada no bojo do processo 0800298-41.2022.8.10.0128, para que oferte contestação no prazo de 15 dias. Após, com ou sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para que em igual prazo oferte réplica ou manifestação. Por fim, voltem conclusos. São Mateus, 27/06/2022 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 2ª vara

03/08/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CASSIO BOUERES FERREIRA em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADOLFO ALVES FERREIRA em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CASSIO BOUERES FERREIRA em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADOLFO ALVES FERREIRA em 21/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2022

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(54)