Procedimento Comum Cível 0800038-86.2021.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800038-86.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA CLEIA ALVES DA SILVA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A. 1 - Relatório autoras: ANA CLEIA DA SILVA, ANTÔNIO JOSÉ DUARTE BARROS CARREIRO; JOSÉ DE ARIMATEA FERREIRA DA SILVA, MARIA GORETH FERREIRA LOPES; ROMILDO SANTOS DA CONCEIÇÃO, já qualificadas na inicial, em desfavor do MUNICÍPIO DE Senador la Rocque, também já qualificado. Relata a inicial que as partes autoras, professores(as) da rede pública municipal, informam que a Municipalidade esá descumprindo o seu direito ao terço constitucional de férias conforme fichas financeiras em anexo. Recebida a inicial, o Município foi citado para apresentar contestação no prazo legal. O Município quedou-se inerte conforme certidão em ID. 70611774. Vieram-me conclusos os autos. Decido. O mérito da presente questão perpassa pela análise do direito que possuem as requeridas de terem pagos os seus terços de férias. Nesse sentido, e com base nas fichas financeiras acostadas pelas reclamantes, verifica-se que não receberam o terço constitucional de férias referente ao ano de 2016. Desse modo, verifica-se que as requerentes têm direito de receber o terço referente ao ano especificadamente não pago. Salienta-se que mesmo oportunizado o município requerido não apresentou resposta/contestação nos autos corroborando em sobremaneira a assertiva de que houve omissão da administração, confirmando a ausência dos pagamentos, na forma que consta na ficha financeira, gerando prejuízo para a servidora. Desse modo, são devidas as verbas pleiteadas pelas partes autoras, referentes a: -Terço Constitucional de férias referente ao ano de 2016 Salienta-se que os devidos valores devem ser apurados em posterior liquidação. 2 - DISPOSITIVO Intimação - PROCESSO Nº: 0800038-86.2021.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada em litisconsórcio ativo pelas Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, II, NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelas razões indicadas. Para: CONDENAR a parte requerida a pagar as requerentes já devidamente qualificadas: -Terço Constitucional de férias referente ao ano de 2016 Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Senador La Rocque/MA, Data do sistema. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA ".

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE em 09/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(51)

legal