Procedimento Comum Cível 0804205-65.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804205-65.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 18:02

Transitado em Julgado em 26/08/2022

29/11/2022, 14:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 22:40

Decorrido prazo de CAIO FELLIPE SILVA BASTOS em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 22:37

Decorrido prazo de SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 22:37

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCO EDSON BARROS MOREIRA Advogados: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAIO FELLIPE SILVA BASTOS - MA17964-A, SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR - MA18404-A Réu: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº0804205-65.2020.8.10.0040 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO proposta por FRANCISCO EDSON BARROS MOREIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, a existência seguro prestamista, produzindo onerosidade excessiva em seu contrato. Menciona o requerente que contratou um empréstimo consignado junto ao Banco demandado no valor de R$ 8.799,39 (oito mil setecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), com pagamento em 55 (cinquenta e cinco) parcelas de R$ 264,28 (duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) e taxa mensal de juros de 1,95%. Relata que recentemente observou que em seu contrato havia determinada cobrança por SEGURO (SEGURO PRESTAMISTA) no importe de R$ 539,79 (quinhentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos). Aduz que aludido seguro “ONERA EXCESSIVAMENTE O CONTRATO em R$ 16,09 (dezesseis reais e nove centavos) em cada parcela, totalizando a quantia de R$ 884,95 (oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos)”. Por fim, diz estar sofrendo com os danos materiais, fato que ensejou transtornos capazes de produzir também danos morais. Despacho deferindo assistência judiciária gratuita e marcando Audiência de Conciliação (ID 30771497), que deixara de ser realizada em razão da pandemia da COVID-19. O Banco apresenta contestação (ID 35578786) arguindo a prescrição, como prejudicial de mérito. Depois alega regularidade da contratação e seus encargos, sendo todos de conhecimento do autor. Após a réplica (ID 35703168), houve manifestação do requerido e a juntada de documentos, tais como a tela que demonstra a contratação do empréstimo com todos seus encargos. Despacho saneador ofertando prazo para as partes se manifestarem sobre a produção de provas, tendo somente o autor peticionado, dispensando-as. É o Relatório. Decido. Inicialmente rejeito a prejudicial de mérito por entender que, tratando-se de contrato com prestações sucessivas, a prescrição é contada do vencimento do contrato e não de seu início. A questão consiste em averiguar a legalidade das tarifas questionadas pelo autor, que, embora tenha juntado documento que prova a existência de um CDC, quedou-se inerte em juntar o contrato firmado com a Instituição Financeira. Por outro lado, o requerido juntou documentos essenciais, tal como o contrato de empréstimo e declarações assinadas pelo autor, dando conhecimento das condições contratadas. Assim, indubitável o contrato de empréstimo de numeração 871847549, linha de crédito BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO, firmado em 20/07/2016 e o conhecimento de suas cláusulas pelo demandante. O simples fato de o seguro ora questionado constar no mesmo instrumento do empréstimo, por si só, não é suficiente para que se presuma a venda casada, pois se tratando de seguro prestamista, que é justamente aquele que se destina a garantir o pagamento de uma dívida do segurado, constar o seguro no instrumento de crédito somente demonstra que o seguro se vincula à referida operação. Frisa-se: o seguro prestamista é aquele que se garante a quitação de uma dívida ou de planos de financiamento do segurado, no caso de sua morte ou invalidez. Importa em uma segurança para ambas as partes: uma proteção financeira ao Banco e tranquilidade ao segurado, que terá sua dívida quitada. Assim sendo, não existe ato ou negócio ilícito, o que descarta o dever de indenizar. Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, pelo que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) MÁRCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ Nº 2074, de 26 de maio de 2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 14:23

Julgado improcedente o pedido

02/07/2022, 13:51

Conclusos para julgamento

11/10/2021, 15:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 12:06

Decorrido prazo de CAIO FELLIPE SILVA BASTOS em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 12:06

Decorrido prazo de SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 07:13

Juntada de petição

24/08/2021, 10:26

Documentos

Sentença

•02/07/2022, 13:51

Despacho

•17/08/2021, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCO EDSON BARROS MOREIRA Advogados: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAIO FELLIPE SILVA BASTOS - MA17964-A, SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR - MA18404-A Réu: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº0804205-65.2020.8.10.0040 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO proposta por FRANCISCO EDSON BARROS MOREIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, a existência seguro prestamista, produzindo onerosidade excessiva em seu contrato. Menciona o requerente que contratou um empréstimo consignado junto ao Banco demandado no valor de R$ 8.799,39 (oito mil setecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), com pagamento em 55 (cinquenta e cinco) parcelas de R$ 264,28 (duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) e taxa mensal de juros de 1,95%. Relata que recentemente observou que em seu contrato havia determinada cobrança por SEGURO (SEGURO PRESTAMISTA) no importe de R$ 539,79 (quinhentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos). Aduz que aludido seguro “ONERA EXCESSIVAMENTE O CONTRATO em R$ 16,09 (dezesseis reais e nove centavos) em cada parcela, totalizando a quantia de R$ 884,95 (oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos)”. Por fim, diz estar sofrendo com os danos materiais, fato que ensejou transtornos capazes de produzir também danos morais. Despacho deferindo assistência judiciária gratuita e marcando Audiência de Conciliação (ID 30771497), que deixara de ser realizada em razão da pandemia da COVID-19. O Banco apresenta contestação (ID 35578786) arguindo a prescrição, como prejudicial de mérito. Depois alega regularidade da contratação e seus encargos, sendo todos de conhecimento do autor. Após a réplica (ID 35703168), houve manifestação do requerido e a juntada de documentos, tais como a tela que demonstra a contratação do empréstimo com todos seus encargos. Despacho saneador ofertando prazo para as partes se manifestarem sobre a produção de provas, tendo somente o autor peticionado, dispensando-as. É o Relatório. Decido. Inicialmente rejeito a prejudicial de mérito por entender que, tratando-se de contrato com prestações sucessivas, a prescrição é contada do vencimento do contrato e não de seu início. A questão consiste em averiguar a legalidade das tarifas questionadas pelo autor, que, embora tenha juntado documento que prova a existência de um CDC, quedou-se inerte em juntar o contrato firmado com a Instituição Financeira. Por outro lado, o requerido juntou documentos essenciais, tal como o contrato de empréstimo e declarações assinadas pelo autor, dando conhecimento das condições contratadas. Assim, indubitável o contrato de empréstimo de numeração 871847549, linha de crédito BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO, firmado em 20/07/2016 e o conhecimento de suas cláusulas pelo demandante. O simples fato de o seguro ora questionado constar no mesmo instrumento do empréstimo, por si só, não é suficiente para que se presuma a venda casada, pois se tratando de seguro prestamista, que é justamente aquele que se destina a garantir o pagamento de uma dívida do segurado, constar o seguro no instrumento de crédito somente demonstra que o seguro se vincula à referida operação. Frisa-se: o seguro prestamista é aquele que se garante a quitação de uma dívida ou de planos de financiamento do segurado, no caso de sua morte ou invalidez. Importa em uma segurança para ambas as partes: uma proteção financeira ao Banco e tranquilidade ao segurado, que terá sua dívida quitada. Assim sendo, não existe ato ou negócio ilícito, o que descarta o dever de indenizar. Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, pelo que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) MÁRCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ Nº 2074, de 26 de maio de 2022.

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)