Procedimento Comum Cível 0800338-44.2017.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800338-44.2017.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WALBER ALMEIDA MEIRELES ADVOGADO: DR. ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES - OAB/MA 5.137 1º REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO 2º REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DRA. DENISE TRAVASSOS GAMA - OAB/MA 7.268 e DR. NEY BATISTA LEITE FERNANDES - OAB/MA 5.983 DESPACHO 1. Analisando-se os autos, verifico que o Estado do Maranhão, em manifestação de Num. 42873067 - Págs. 1/2, informou pela desnecessidade de produção de novas provas, no entanto, noticia que a questão debatida nos autos se encontra submetida ao rito dos recursos repetitivos, em razão da afetação deferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n.º 1.163.020/RS. 2. Pois bem, verifico que em 15/12/2017, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Embargos de Divergência em REsp n.º 1.163.020/RS e os Recursos Especiais n.º 1.699.851/TO e n.º 1.692.023/MT, cadastrando a questão na base de dados do STJ como Tema nº 986, onde se discute a “Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.”. 3. Observa-se que, na oportunidade, o STJ determinou a suspensão, em todo território nacional, dos processos que discutam a incidência de ICMS sobre a TUST e a TUSD, senão vejamos: "Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A PRIMEIRA SEÇÃO, por maioria, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos(RISTJ, art. 257-C), suspendendo a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Francisco Falcão. Quanto à afetação do processo, divergiram os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa". 4. Desse modo, considerando o teor da afetação do STJ, tema nº 986, o qual determinou a suspensão nacional dos processos que tramitam com a discussão da matéria sobre a a incidência de ICMS sobre a TUST e a TUSD, resta prejudicado, por ora, o prosseguimento da demanda. 5. Assim, suspendo o feito até o julgamento do Tema nº 986. 6. Proceda-se ao cadastramento da presente suspensão no sistema. 7. Tão logo julgado o mencionado tema, certifique-se e em seguida, voltem-me conclusos. 8. O presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Intimação - PROCESSO N.º 0800338-44.2017.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 14/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Sentença (expediente) em 23/09/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Todas as movimentações(68)