Procedimento Comum Cível 0800338-44.2017.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Procedimento Comum Cível
TJMA
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
20/06/2017
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Órgão julgador
Vara Única de Raposa
Partes do Processo
WALBER ALMEIDA MEIRELES
CPF
027.***.***-40
Mostrar
Autor
REGIANE
Terceiro
CENTRAL 116 - CEMAR
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR
Terceiro
CEMAR
Terceiro
Advogados / Representantes
ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES
OAB/MA 5137
·
CPF
225.***.***-78
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·
Representa: Autor
DENISE TRAVASSOS GAMA
OAB/MA 7268
·
CPF
642.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (27)
Partes do Processo
(27)
WALBER ALMEIDA MEIRELES
CPF
027.***.***-40
Mostrar
Autor
REGIANE
Terceiro
CENTRAL 116 - CEMAR
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
18/12/2025, 16:46
Transitado em Julgado em 05/11/2025
18/12/2025, 16:45
COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR
Terceiro
CEMAR
Terceiro
EQUATORIAL ENERGIA MARANHAO
Terceiro
EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Terceiro
EQUATORIAL
Terceiro
SEGEP
Terceiro
ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADO GERAL DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
PROCURADOR GERALDO ESTADO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV
Terceiro
ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160
Terceiro
MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO
Terceiro
EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Reu
ESTADO DO MARANHAO
Reu
Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 00:08
Juntada de petição
26/09/2025, 18:38
Juntada de petição
23/09/2025, 10:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025, 00:11
Publicado Sentença (expediente) em 23/09/2025.
23/09/2025, 00:11
Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2025, 12:35
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2025, 12:34
Julgado improcedente o pedido
10/09/2025, 15:34
Juntada de petição
16/05/2025, 22:23
Conclusos para despacho
10/05/2025, 16:36
Juntada de Certidão
10/05/2025, 16:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025, 00:06
Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025, 00:06
Ver todas as movimentações (68)
Todas as movimentações
(68)
Arquivado Definitivamente
18/12/2025, 16:46
Transitado em Julgado em 05/11/2025
18/12/2025, 16:45
Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 00:08
Juntada de petição
26/09/2025, 18:38
Juntada de petição
23/09/2025, 10:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025, 00:11
Publicado Sentença (expediente) em 23/09/2025.
23/09/2025, 00:11
Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2025, 12:35
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2025, 12:34
Julgado improcedente o pedido
10/09/2025, 15:34
Juntada de petição
16/05/2025, 22:23
Conclusos para despacho
10/05/2025, 16:36
Juntada de Certidão
10/05/2025, 16:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025, 00:06
Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025, 00:06
Juntada de petição
08/05/2025, 22:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025, 15:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2025, 15:07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2025, 15:03
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025, 20:06
Conclusos para decisão
06/05/2025, 09:42
Juntada de petição
16/04/2025, 08:01
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
14/02/2023, 15:26
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
14/02/2023, 15:26
Conclusos para decisão
23/01/2023, 15:18
Juntada de petição
11/08/2022, 21:10
Juntada de petição
08/08/2022, 10:40
Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022, 10:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
04/08/2022, 10:32
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WALBER ALMEIDA MEIRELES ADVOGADO: DR. ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES - OAB/MA 5.137 1º REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO 2º REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DRA. DENISE TRAVASSOS GAMA - OAB/MA 7.268 e DR. NEY BATISTA LEITE FERNANDES - OAB/MA 5.983 DESPACHO 1. Analisando-se os autos, verifico que o Estado do Maranhão, em manifestação de Num. 42873067 - Págs. 1/2, informou pela desnecessidade de produção de novas provas, no entanto, noticia que a questão debatida nos autos se encontra submetida ao rito dos recursos repetitivos, em razão da afetação deferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n.º 1.163.020/RS. 2. Pois bem, verifico que em 15/12/2017, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Embargos de Divergência em REsp n.º 1.163.020/RS e os Recursos Especiais n.º 1.699.851/TO e n.º 1.692.023/MT, cadastrando a questão na base de dados do STJ como Tema nº 986, onde se discute a “Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.”. 3. Observa-se que, na oportunidade, o STJ determinou a suspensão, em todo território nacional, dos processos que discutam a incidência de ICMS sobre a TUST e a TUSD, senão vejamos: "Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A PRIMEIRA SEÇÃO, por maioria, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos(RISTJ, art. 257-C), suspendendo a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Francisco Falcão. Quanto à afetação do processo, divergiram os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa". 4. Desse modo, considerando o teor da afetação do STJ, tema nº 986, o qual determinou a suspensão nacional dos processos que tramitam com a discussão da matéria sobre a a incidência de ICMS sobre a TUST e a TUSD, resta prejudicado, por ora, o prosseguimento da demanda. 5. Assim, suspendo o feito até o julgamento do Tema nº 986. 6. Proceda-se ao cadastramento da presente suspensão no sistema. 7. Tão logo julgado o mencionado tema, certifique-se e em seguida, voltem-me conclusos. 8. O presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Intimação - PROCESSO N.º 0800338-44.2017.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]
03/08/2022, 00:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022, 14:29
Juntada de petição
27/01/2022, 20:16
Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2022, 19:42
Juntada de petição
05/07/2021, 16:25
Publicado Despacho (expediente) em 05/07/2021.
05/07/2021, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
02/07/2021, 03:09
Juntada de petição
01/07/2021, 21:44
Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021, 09:08
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021, 09:05
Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021, 10:54
Conclusos para decisão
12/04/2021, 08:43
Juntada de Certidão
12/04/2021, 08:41
Juntada de petição
26/03/2021, 21:57
Publicado Despacho (expediente) em 23/03/2021.
25/03/2021, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021, 07:11
Juntada de petição
20/03/2021, 14:38
Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2021, 23:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021, 23:45
Juntada de petição
12/03/2021, 14:56
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021, 17:53
Conclusos para despacho
17/02/2021, 14:13
Juntada de Certidão
17/02/2021, 14:13
Decorrido prazo de ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019, 01:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2019, 17:23
Juntada de Certidão
11/11/2019, 17:21
Juntada de aviso de recebimento
07/06/2019, 13:31
Juntada de contestação
28/05/2019, 09:23
Juntada de Petição de contestação
25/04/2019, 16:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2019, 11:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2019, 11:20
Decorrido prazo de ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES em 17/08/2018 23:59:59.
18/08/2018, 00:27
Publicado Decisão (expediente) em 30/07/2018.
30/07/2018, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2018, 00:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2018, 12:04
Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2017, 16:09
Conclusos para decisão
20/06/2017, 12:38
Distribuído por sorteio
20/06/2017, 12:38
Juntada de Petição de petição
20/06/2017, 12:36
Documentos
Sentença (expediente)
•
19/09/2025, 12:32
Sentença
•
10/09/2025, 15:34
Despacho
•
06/05/2025, 20:06
Decisão
•
14/02/2023, 15:26
Despacho
•
30/06/2021, 10:54
Despacho
•
11/03/2021, 17:53
Decisão (expediente)
•
25/07/2018, 12:03
Decisão
•
01/08/2017, 16:09