Procedimento Comum Cível 0817631-33.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817631-33.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2022, 10:22

Determinado o arquivamento

29/11/2022, 17:46

Conclusos para despacho

29/11/2022, 15:45

Juntada de decisão

29/11/2022, 14:50

Recebidos os autos

29/11/2022, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/10/2022, 15:27

Juntada de contrarrazões

25/10/2022, 12:26

Publicado Intimação em 04/10/2022.

05/10/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

05/10/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817631-33.2021.8.10.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022. HERIKA PRYSCILA BOAIS CARVALHO BARBOSA Auxiliar Judiciário 174847 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 14:34

Juntada de Certidão

30/09/2022, 14:31

Juntada de apelação

27/09/2022, 10:03

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 05:44

Documentos

Decisão

•29/11/2022, 17:46

Decisão (expediente)

•01/11/2022, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817631-33.2021.8.10.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES DOS REIS em face do BANCO DAYCOVAL. O requente, alega, em síntese, que buscou a instituição financeira para contratar um empréstimo consignado tradicional, empréstimo este que possui prazo para começar e para terminar, entretanto, no momento da contratação, fora induzido a erro e levado a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável que somente tomou ciência posteriormente. Segue alegando que apenas celebrou um contrato, tendo sido surpreendido com os demais descontos em seu contracheque, o que ensejou a suspeita de fraude relativa a aquisição de um cartão de crédito. Requereu, liminarmente, que a parte requerida não efetue nenhum tipo de desconto no contracheque da parte autora, que determinar de pronto a sustação de quaisquer cobranças e inclusão do nome do Autor em cadastros de natureza restritiva de créditos Inicial instruída com documentos. Tutela de Urgência indeferida. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, prescrição trienal, e no mérito, que as cobranças são devidas, vez que o contrato foi devidamente assinado pelo requerente, não havendo que se falar em fraude, ou mesmo dever de indenizar. Conferido prazo para réplica, o autor reforçou tudo que deduziu na proemial. Audiência de instrução e julgamento realizada em 05 de abril de 2022, após aberto prazo para alegações finais, a começar pelo autor, ao final, ao requerido. Certidão em ID 6719821, informando que devidamente intimado, a parte autora apresentou alegações finais. Em ID 66915818, juntada de alegações finais por parte da requerida. É o relatório. Decido. I. Do julgamento antecipado da lide. A hipótese é julgamento antecipadamente da lide, pois além da questão ser unicamente de direito, todo necessário para a compreensão da causa já se acha encartado no caderno processual. II. Das Preliminares 2.1 Da prescrição da pretensão autoral Indefiro a preliminar de prescrição, haja vista que o contrato impugnado pela autora teve início em 08/11/2017, conforme documento de ID 47915231. Assim, tendo a autora ajuizado o presente feito em 10/05/202, ainda não transcorreu o lapso temporal referente a prescrição quinquenal prevista no art. 27, do CDC. Rejeito, portanto, a preliminar. III. Do Mérito No mérito, temos o pedido de anulação de contrato, indenização por danos morais e conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional. O autor propaga que foi induzido a erro pelo banco réu, pois jamais teve a intenção de contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável, razão pela qual defende como ilegais os descontos realizados em seus proventos na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), afirmando que referida forma de empréstimo é abusiva e representa violação à proteção das relações comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar de afirmar não ter autorizado a contratação de empréstimo nestes termos, foi acostado pelo réu aos autos, contrato de adesão a cartão de crédito consignado e autorização de descontos em folha de pagamento, contendo a assinatura do demandante, inclusive com cópia de seus documentos pessoais. Dessa forma, demonstrada a contratação de cartão de crédito pelo requerente para viabilizar a concessão em seu favor de empréstimo na modalidade de “reserva de margem consignável”, não se sustentam as pretensões do mesmo no feito, no sentido de ser declarada a inexistência da dívida oriunda do referido negócio, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo entabulado, o que afasta, por via de consequência, os demais pleitos formulados na petição inicial, concernentes à condenação da instituição financeira ré à repetição de indébito e à indenização por danos morais. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Descontos em benefícios previdenciários sob a rubrica “reserva de margem consignável”. Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu dos contratos de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas e com valor consignado na folha de pagamento. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração de honorários”. (Apelação nº 1008247-46.2017.8.26.0037, Araraquara, Câmara de Direito Privado, Relator: Gilberto dos Santos, j. em 16.11.2017). “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO.CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA.OPERAÇÕES TÍPICAS. Apelação. Empréstimo consignado. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Falha na prestação do serviço não configurada. Modalidades de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado inseridas no mesmo contrato em que anuiu o autor. Existência de operações típicas de titular de cartão de crédito. Faturas com lançamentos referentes a compras, saques e pagamento de faturas. Contexto probatório que demonstra a efetiva contratação e utilização de cartão de crédito. Recurso desprovido”. (TJ-RJ - APL: 00324021820178190202, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/02/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) O contrato trazido com a impugnação contém todas as informações necessárias e claras, não se podendo aceitar simples alegação de que o consumidor não teve ciência das condições do negócio. O instrumento previu que haveria a contratação do mútuo por meio do cartão de crédito, não logrando êxito o promovente em desconstituir a prova produzida pelo promovido, mormente quando sequer questionou a quantia liberada. Do exame da inicial atesto que ele já celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco do Brasil, havendo, portanto, ciência acerca da sistemática padrão de contratação. Ademais, o cartão foi empregado na realização de pré-saque, saques complementares e compras em estabelecimentos comerciais no valor total de R$ 10.914,34. Ainda que assim não fosse, a mera falta de utilização do plástico, não seria capaz de contaminar o negócio jurídico, até porque poderia o autor simplesmente optar pela não utilização do serviço. Cabe, ainda, registrar que a contratação do empréstimo consignado em cartão de crédito oferecido àqueles que tem uma fonte de renda garantida pelo governo, não é prática abusiva, tanto que acha amparo legal, conforme art.1ºda Lei 10.820 de 2003 O cartão de crédito consignado prevê um desconto do pagamento da fatura, limitado ao percentual correspondente aos proventos do devedor. A ele incumbe realizar o pagamento da diferença junto ao credor para que não incidam encargos financeiros, também previstos em contrato, sobre o valor não adimplido. Na questão, não se observa existência de erro quanto a natureza do negócio entabulado. Estabelece o artigo 138 do Código Civil: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Inexiste nos autos evidência de que o demandante não apresentava condições de compreender o que estava contratando, afastando também a hipótese prevista no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Assim tem se desenhado a jurisprudência: “BANCÁRIO - Ação de repetição de indébito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência - Provas comprovam regular contratação de cartão de crédito, dando ensejo a descontos e a reserva de margem consignável - Repetição e indenização, incabíveis - Sentença mantida - Apelo desprovido” (TJSP - Apelação nº 1001565-49.2017.8.26.0369). “Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito com tutela de urgência. Descontos efetuados no benefício previdenciário, a título de 'Reserva de Margem Consignável'. Sentença de improcedência. Apelação. Decisão confirmada. Argumentos dela que são adotados nos moldes do art. 252 do RITJ. Precedentes desta Corte e da Corte superior. Pontos relevantes da decisão. Termo de adesão ao cartão de crédito consignado assinado pela autora. Contrato que prevê autorização prévia da beneficiária. Assinatura não impugnada. Contratação comprovada. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido” (TJSP - Apelação nº 1038328-10.2017.8.26.0576). Diante de tudo isso, em especial com suporte nos elementos de convicção constantes dos autos, não há que se falar em inexistência de dívida, quebra do dever de informação, vício de compreensão, tampouco irregularidade do condescendido. Por conseguinte, mostram-se desarrazoados os pleitos deduzidos na exordial. IV. Da Conclusão Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária anteriormente deferida, de acordo com a Lei nº 1.060/50 e arts. 98 e ss. do NCPC. P. R. I. São Luís (MA), data do sistema. JOELMA SOUSA SANTOS Juíza de Direito funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís

21/09/2022, 00:00

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