Procedimento Comum Cível 0808211-86.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808211-86.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808211-86.2018.8.10.0040. AUTOR: MARIA NECI DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE FERNANDO MARINHO OLIVEIRA - MA13232-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Trata-se da interposição de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE SEGURO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por MARIA NECI DE OLIVEIRA, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. De início alega a requerente que fora surpreendida ao perceber um desconto referente a ‘‘BRADESCO VIDA PREV-SEG. VIDA ’’ em seu benefício previdenciário que, somados, desde o ano de 2014, até a data do ajuizamento da ação totaliza em R$ 304.52 (trezentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos), de descontos indevidos. Afirmando não ter contratado com o demandado, clama por repetição de indébito e danos morais. Anexa extrato demonstrando o débito (ID 12615435). Despacho inicial determina citação, designando Audiência. Em sua defesa o Banco sustenta, genericamente, a regularidade no seu comportamento, não havendo ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar (ID 15057258). Audiência de Conciliação (ID 15301082). Após a réplica, houve despacho oportunizando as partes sobre a produção de provas, as quais foram dispensadas pela parte autora, não havendo manifestação do Banco. É o Relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o cerne da questão gravita na legalidade ou não da cobrança de ‘‘BRADESCO VIDA PREV-SEG. VIDA’’ no extrato da demandante. Sabe-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90, razão pela qual aplico a inversão do ônus da prova. Nesse ponto, vê-se que, pelo que consta nos autos, notadamente pela existência do extrato juntado pela autora, os argumentos sustentam a linha decisória, notadamente porque o Banco demando não justificou a existência de aludida cobrança, tão pouco que fora aceita e contratada. Da análise dos autos, colhe-se que a pretensão da requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida. Sendo que havendo cobrança indevida, presentes os danos materiais, em razão do desconto de ‘‘BRADESCO VIDA PREV-SEG. VIDA ’’, além dos danos morais. Observo que nos extratos juntados, os descontos referentes ao “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” são variáveis, constando de R$ 30,71 (trinta reais e setenta e um centavos), R$ 37,57 (trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), dentre outros. E nada disso fora refutado pelo Banco, que não apresentara qualquer documento relativo ao feito. Portanto, entendo que os descontos são, de fato, indevidos, devendo ser restituídos em dobro pelo Banco requerido. No que se refere aos danos morais, entendo também presentes, diante do constrangimento suportado em razão da conduta da requerida, que permitira que valores fossem descontados indevidamente da conta da autora. Isso posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito, para, declarar a nulidade das cobranças realizadas a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, devendo o requerido fazer a restituição em dobro dos valores descontados, acrescidos de juros de mora incidentes da citação do devedor (1%) ao mês, bem como de correção monetária, contada do respectivo desembolso. Condeno o réu ao pagamento, à requerida, de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da data do evento danoso e correção monetária, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362, do STJ). Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Imperatriz MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) MÁRCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ Nº 2074, de 26 de maio de 2022.

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 26/08/2022

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO MARINHO OLIVEIRA em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO MARINHO OLIVEIRA em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Todas as movimentações(73)