Execução Fiscal 0800636-36.2017.8.10.0113 - TJMA

Execução Fiscal 0800636-36.2017.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60) REPRESENTADO: EDIMAR PORTELA DA PONTE FILHO ADVOGADA: ADRIANA MARTINS DANTAS - OAB/MA 5116 DECISÃO EDIMAR PORTELA DA PONTE FILHO, moveu Exceção de Pré-Executividade em face do ESTADO DO MARANHAO, sustentando que a presente Execução Fiscal é oriunda da inscrição, como dívida ativa de decisão proferida do Processo Administrativo nº 249752015, que tramitou no Egrégio Tribunal de Justiça, no qual foi o excipiente notificado para restituir ao erário a quantia de R$ 5.061,67 (cinco mil, sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), referente a auxilio saúde que teria recebido de junho de 2010 a 2012. Sustentou, ainda, que a divida se encontra prescrita e pleiteou a procedência do pedido para extinguir a execução, com os consectários legais. O Excepto foi instado a se manifestar sobre a exceção, o que sustentou que é devido o valor cobrado e que não há prescrição da dívida, pleiteando a improcedência do pedido. Juntou comprovado de parcelamento da dívida firmado no dia 10/09/2020. O Excepto requereu a improcedência do pedido ou a suspensão da execução fiscal. O processo veio concluso para decisão. É o relatório. DECIDO O Excepto comprovou nos autos que o Excipiente firmou acordo de parcelamento da dívida discutida neste juízo, o que ainda não foi solvida pelo devedor/Excipiente. O Excepto diante do acordo ora mencionado, pleiteou a suspensão do processo, com base no art. 151, VI, do Código Nacional Tributário, quando assim determina: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” O pedido do Excepto tem consistência legal, o que deve ser deferido por este juízo, nos termos da norma regente acima elencada. Assim, transformo o julgamento em diligência e Intimação - PROC. n.º 0800636-36.2017.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] defiro o pedido do Excepto e suspendo a execução até o efetivo cumprimento do acordo oriundo desta execução fiscal, devendo as partes informarem a este juízo, o integral cumprimento da avença em até 30(trinta) dias, após a quitação do débito, sob pena de continuidade do feito no estado em que se encontra. Intimem-se as partes pelos meios próprios. Cumpra-se. Termo Judiciário de Raposa,MA da Comarca da Ilha de São Luís, 11 de Janeiro de 2022. José Ribamar Serra Juiz Auxiliar de Entrância Final, designado para responder por este Juízo, por meio da Portaria-CGJ 912020.

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDNEIA MATOS LIMA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DANTAS em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDNEIA MATOS LIMA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DANTAS em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Todas as movimentações(65)

legal